Por unanimidade, STF decide ampliar Lei Maria da Penha para casos sem vínculo doméstico
O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, nesta quarta-feira (19), decidiu ampliar a aplicação da Lei Maria da Penha em casos sem vínculo doméstico da vítima, familiar ou relação de afeto.
Edson Fachin, o presidente do STF, e também o relator da ação, propôs a ampliação das medidas defendendo que as diversas formas de violência contra mulher reproduzem padrão de discriminação sistêmica e configuram violação de direitos humanos. *Em atualização
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