'Lei do Mar' vai a Plenário no Senado após aprovação em comissão

A Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou a proposta que estabelece a Política Nacional para a Gestão Integrada, a Conservação e o Uso Sustentável do Sistema Costeiro-Marinho (PNGCMar).

O projeto de lei 2.673/2025 segue com urgência para análise do Plenário.

De autoria do ex-deputado Sarney Filho (MA), o texto altera a Lei 8.617, de 1993, para incluir infrações ambientais entre as ocorrências que o Brasil deve evitar.

O parecer favorável foi do senador Rogério Carvalho (PT-SE).

Entenda o que é o tratado para a proteção do alto-mar Dia Mundial dos Oceanos: Senado discute proteção em sessão especial Politica Nacional para a Recuperação da Vegetação da Caatinga é sancionada Abrangência da nova política O Sistema Costeiro-Marinho será composto por ecossistemas da zona costeira e do espaço marinho sob jurisdição nacional.

Isso inclui o mar territorial, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental.

A parte continental será delimitada por áreas de influência marinha, lagunar e fluviomarinha.

Em zonas de transição com biomas como Mata Atlântica e Amazônia, será aplicado o regime jurídico mais favorável à conservação.

Ou seja, a norma que melhor proteger a biodiversidade, a paisagem e os recursos naturais prevalecerá.

A política se baseia em princípios como prevenção, desenvolvimento sustentável , participação social e as regras do poluidor-pagador e do protetor-recebedor.

Quem degrada o ambiente paga pelos danos, enquanto quem protege pode ser recompensado.

Gestão, pesca e clima As diretrizes preveem o uso de conhecimento científico e tradicional, além da cooperação entre governos, sociedade, empresas e instituições.

A proposta também estimula a educação e a cultura oceânica para ampliar o conhecimento da população sobre a importância do mar.

Serão implantados sistemas para monitorar a qualidade ambiental, os impactos das atividades humanas e a erosão.