Regulação australiana do trabalho por aplicativos e limites do PLP 12/24

Entrou em vigor na Austrália um conjunto de regras consideradas pelo próprio governo e pelas centrais sindicais como as mais avançadas do mundo em matéria de proteção a trabalhadores de aplicativos de entrega.

A Fair Work Commission , órgão responsável por regular relações de trabalho no país, determinou que cerca de 250 mil entregadores de plataformas como Uber Eats e DoorDash passem a receber remuneração mínima por hora de trabalho efetivo, acima do salário mínimo nacional, além de seguro obrigatório contra acidentes, custeado pelas próprias empresas [1] .

Magnific Austrália regulamenta entrega por app A medida decorre de leis aprovadas pelo Parlamento australiano em 2023 e 2024 e dialoga com uma convenção da Organização Internacional do Trabalho, adotada em junho, que criou os primeiros padrões vinculantes de proteção para trabalhadores de plataforma em âmbito internacional.

A notícia, à primeira vista distante da realidade brasileira, na verdade toca diretamente em um debate que já dura quase uma década no país: até onde vai a autonomia do trabalhador que presta serviço por aplicativo e onde começa a subordinação que justificaria a incidência da legislação trabalhista.

Uberização como categoria jurídica O termo uberização descreve um modelo de organização produtiva em que a prestação de serviço é intermediada por plataforma digital, remunerada por tarefa ou corrida, com controle algorítmico sobre rotas, metas, avaliações e até sobre a permanência do trabalhador na própria plataforma.

Formalmente, esse trabalhador é tratado como parceiro ou prestador autônomo.

Na prática cotidiana, porém, ele responde a regras definidas unilateralmente pela empresa, sem poder de negociação individual sobre preço, jornada efetiva ou critérios de desligamento.

Essa tensão entre autonomia formal e subordinação de fato é o núcleo do problema jurídico.

O artigo 3º da CLT define como empregado aquele que presta serviços de forma pessoal, não eventual, subordinada e mediante salário.

A discussão que se arrasta nos tribunais brasileiros é justamente sobre se o controle exercido pelo algoritmo equivale à subordinação clássica prevista pela norma celetista ou se constitui uma nova forma de coordenação que não se encaixa nos moldes tradicionais.

Oscilação da jurisprudência brasileira O Tribunal Superior do Trabalho já produziu decisões em ambos os sentidos ao longo dos últimos anos, ora reconhecendo vínculo de emprego entre motoristas e plataformas de transporte, ora afastando esse reconhecimento sob o argumento de que o modelo de negócio pressupõe flexibilidade incompatível com a relação de emprego tradicional.