Governo processa Discord em R$ 500 milhões por descumprir legislação do Brasil

Nesta quarta-feira (26), o Governo Federal abriu uma ação civil pública contra o Discord que obriga a empresa a adotar medidas para proteger crianças e adolescentes em sua plataforma.

A decisão visa fazer com que o Discord cumpra a legislação brasileira e estabelece, na ação de dano moral coletivo, pedido de R$ 500 milhões, ou R$ 50 milhões por infração (dez, no total).

As ações foram apresentadas pelo Governo Federal, por meio do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom).

De acordo com o Governo, o Discord descumpriu medidas do ECA Digital.

Na última semana (17), uma ordem da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) suspendeu a ferramenta “Go Live” da plataforma, que permitia realizar transmissões ao vivo.

Na segunda-feira (24), porém, a empresa fez um pedido para recorrer da decisão.

Para o Ministério da Justiça, as medidas apresentadas pelo Discord não foram eficazes.

A emprsa não teria cumprido requisitos mínimos de proteção, no entendimento da pasta, que teriam levado a situações de ordem criminal envolvendo crianças, adolescentes e animais, por exemplo.

O Governo Federal considera a medida necessária e de urgência.

O Discord entrou na mira do governo após o caso de uma jovem brasileira que teria sido induzida a praticar automutilação e suicídio durante uma transmissão realizada na plataforma (e outras).

Entre as falhas do Discord identificadas em investigações da ANPD, foram citadas a verificação de idade, a remoção de conteúdos nocivos e normas de proteção a crianças e adolescentes no ambiente digital.

O anúncio de hoje, porém, segue em paralelo ao da ANPD.

A ação é coordenada pelo Governo Federal e a Advocacia-Geral da União (AGU).

Wellington César Lima e Silva, Ministro da Justiça e Segurança Pública, cita que essa é uma resposta a nível Federal a plataformas que não cumprem legislações nacionais.