MP junto ao TCU pede suspensão de reajuste do Bolsa Família

O Ministério Público junto ao TCU (Tribunal de Contas da União) pediu a suspensão do reajuste do Bolsa Família anunciado pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nessa quinta-feira (17).

A representação, apresentada pelo subprocurador-geral do MPTCU Lucas Rocha Furtado , questiona a existência de previsão orçamentária para bancar o aumento.

Ele pede a apuração de possíveis irregularidades.

No pedido, o subprocurador afirma que “o decreto não apresenta qualquer estimativa de impacto financeiro, não indica a fonte de custeio e não demonstra compatibilidade com a LOA 2026 ou com a LDO”.

Para Furtado, a medida pode ter desrespeitado regras previstas na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Leia Mais: Lula espera nova conversa com Fachin sobre crise no STF Mendonça vai relatar ação de Renan Santos contra reajuste do Bolsa Família Planalto espera novo encontro informal entre Trump e Lula na ONU O documento cita artigos da lei, que tratam das condições para a criação ou ampliação de despesas públicas.

Entre as exigências apontadas estão a estimativa do impacto orçamentário-financeiro e a demonstração de que o aumento é compatível com a Lei Orçamentária Anual, o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Furtado também questiona se o Executivo poderia promover a correção dos valores por decreto.

Segundo ele, a medida teria extrapolado o poder regulamentar do presidente da República.

“O decreto não se limita a regulamentar a Lei nº 14.601/2023 — ele inova na ordem jurídica, criando obrigações financeiras novas e ampliando despesas sem lastro legal específico”, diz a representação.

O subprocurador pede que o presidente Lula e os ministros que assinaram o decreto sejam notificados para, em até 15 dias , apresentar justificativas e demonstrar a existência de dotação orçamentária e de estimativa de impacto financeiro.

Também solicita que a Secretaria de Orçamento Federal e a Secretaria do Tesouro Nacional informem se há recursos específicos para suportar o aumento.

O pedido inclui ainda um pedido de medida cautelar para suspender imediatamente os efeitos do decreto.

Segundo Furtado, os pagamentos reajustados, previstos para começar em 1º de outubro , podem criar uma situação de difícil reversão.