Subvenções: regra sobre reserva de lucros não vale para PIS/Cofins, decide Carf
A 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ( Carf ) derrubou cobranças de PIS e Cofins contra a BRF S.A pela não inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo das contribuições.
Estava em discussão se a não tributação dos créditos é possível quand
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