Transação tributária e a construção do consenso pós-reforma

Embora a transação tributária [1] tenha se consolidado como importante instrumento não apenas de solução de litígios, mas, também, de efetiva arrecadação, não houve na reforma tributária introduzida pela Emenda Constitucional 132/2023 (e regulamentada pelas Leis Complementares 214/2025 e 227/2026) p