Sobre a legalidade do reajuste do Bolsa Família e seus efeitos fiscais

O Bolsa Família é um programa consagrado pela academia, isto é, pelos especialistas que se dedicam à avaliação técnica do programa e do seu potencial para reduzir a pobreza e a desigualdade. Seu aprimoramento, no futuro, deve ser pensado à luz das avaliações que Daniel Duque, Laura Machado e outros têm feito sobre o assunto. A escolha de como evoluir, ajustar, dar maior ou menor peso aos diferentes componentes do programa, esta, sim, é uma discussão fundamental.

A respeito do reajuste anunciado pelo Governo Lula na semana passada , há considerações importantes que precisam ser postas, tanto a respeito da adequação legal quanto dos efeitos fiscais da medida. A medida é legal e o custo é significativo. A avalanche de avaliações apressadas turvou as conclusões, de modo que o esclarecimento é necessário.

Antes, vale lembrar que a mudança do benefício (ainda que com outro nome) foi expressiva, no governo anterior, inclusive com reajuste de 50% em 2022 (de R$ 400 para R$ 600). O reajuste não se adequava à legislação vigente, pois ultrapassava a mera recomposição pela perda do valor real do benefício. Entende-se, assim, a razão de ter sido incluído na chamada "PEC Kamikaze".

A decisão do atual governo, na semana passada, apenas recompõe a perda inflacionária desde o último reajuste concedido e, portanto, respeita a legislação em vigor. Para ter claro, concedeu-se reajuste de 15,04%, variação acumulada do INPC entre março de 2023 e agosto de 2026.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), a Lei Eleitoral (Lei nº 9.504/1997) e a própria Lei Geral de Finanças Públicas (Lei nº 4.320/1964), além da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e da LOA (Lei Orçamentária Anual) devem ser respeitadas. E estão sendo respeitadas.

Para isso, indicam-se as fontes orçamentárias a comportar o custo do reajuste. Isso se providencia por meio do remanejamento de fontes antes previstas para outros gastos obrigatórios, como explicou o Ministro do Planejamento e Orçamento Bruno Moretti. Há superestimativa em despesas previdenciárias, por exemplo. Ademais, o programa está previsto no Orçamento; não se está inovando. Daí a regularidade e a legalidade da medida tomada.

Os efeitos fiscais do reajuste de 15,04%, contudo, serão sentidos. Para 2026, os pagamentos aumentados, a partir de meados de outubro, implicarão gasto adicional de R$ 5,8 bilhões . Para o ano que vem, prevemos R$ 23,2 bilhões .

Vale registrar que, na Warren Investimentos, nos nossos relatórios para clientes, já havíamos assumido premissa de recomposição pela inflação, no âmbito do Bolsa Família, desde a publicação do Relatório de Cenários Fiscais nº 24, de 2 de junho de 2025.

Nas nossas contas, contemplávamos um gasto adicional (estimado) de R$ 4 bilhões para este ano e de R$ 16 bilhões para 2027.