Senado aprova reajuste do teto do MEI para R$ 140 mil e perdão de dívidas
No dia seguinte à votação na Câmara, o Senado aprovou nesta quinta-feira (15/10) o PLP 186/2026, que eleva de R$ 81 mil para R$ 140 mil o teto de faturamento do microempreendedor individual (MEI).
A medida foi aprovada por unanimidade.
O aumento será gradual: em 2027, o teto será de R$ 110 mil, com limite proporcional de R$ 9.166,67 por mês de atividade no ano de abertura.
Conheça o JOTA PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transparência e previsibilidade para empresas O valor integral de R$ 140 mil será atingido em 2028, com limite proporcional de R$ 11.666,67 por mês de atividade no ano de abertura.
O projeto também permite que os MEIs contratem até dois funcionários — hoje, a nota de corte é de um único contratado.
O texto incorporou as propostas do pacote para MEIs anunciado pelo governo na terça-feira (13/10) e apresentado por meio do PLP 267/2026, que acabou apensado ao PLP 186/2026.
Entre elas está o perdão dos débitos dos MEIs inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026.
A remissão inclui juros, multas e encargos.
O benefício está condicionado ao empreendedor pagar suas obrigações em dia nos seis meses subsequentes à publicação da lei e a comprovar a desistência de eventuais ações judiciais em curso contra a União sobre os débitos abrangidos.
Outro dispositivo incluído atualiza o teto das licitações exclusivas para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), que sobe de R$ 80 mil para R$ 100 mil.
Também passa a ser permitida a realização de licitações destinadas exclusivamente a MEIs para contratações de até metade do limite de dispensa de licitação para bens e serviços.
O impacto estimado para o reajuste do teto do MEI é de R$ 1,57 bilhão em 2027, de R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029.
Já o perdão da dívida deve ter impacto fiscal de R$ 1,1 bi em 2027, R$ 1 bi 2028 e de R$ 909 milhões em 2029.
Como foi aprovado sem modificações pelos senadores, o projeto segue para sanção presidencial.
Resumo agregado pelo 5News a partir do feed público do veículo. A matéria completa, com todo o contexto, está em www.jota.info — o conteúdo pertence a JOTA.
