STJ veda cobrança de taxa de lazer destinada só a inquilinos, e não proprietários
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ( STJ ) entendeu que são ilegais cláusulas do regimento interno de um condomínio que estabelecem taxas destinadas somente a locatários, e não proprietários dos imóveis.
A decisão foi unânime, nos termos do voto do relator, desembargador convocado Luís Carlo
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