Fim das multas por radar escondido? Entenda o novo projeto de lei

Você já foi multado por um radar camuflado ou sem sinalização ? Se sim, saiba que há um projeto de lei focado nestes equipamentos: apresentado na segunda (10), o PL 2364/26 prevê que radares do tipo sejam instalados em locais visíveis para os motoristas como uma forma de tornar a fiscalização mais transparente.

O texto propõe também a anulação de multas de trânsito aplicadas por radares escondidos ou sem sinalização prévia. Portanto, seria preciso mudar o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para proibir a fiscalização velada.

Além da questão da transparência, a proposta defende que a fiscalização eletrônica tenha caráter estritamente educativo , e não punitivo. Se aprovada na Câmara e no Senado, a nova legislação tornará inválida qualquer autuação gerada por equipamentos instalados sem a devida visibilidade aos motoristas.

Hoje, a Resolução 798/2020 do Contran traz as diretrizes para a fiscalização de velocidade nas vias brasileiras mediante algumas regras, como sinalização e visibilidade dos agentes e equipamentos fixos ou portáteis.

Os radares fixos , por exemplo, devem ser instalados em locais definidos a partir de levantamentos técnicos e exigem sinalização do limite de velocidade. Os móveis , por sua vez, devem ser usados somente por autoridades, sempre visíveis aos motoristas.

De qualquer forma, vale a pena ter atenção com os limites das vias sempre, afinal, a segurança deve vir em primeiro lugar. Além disso, mais radares foram ativados em rodovias de SP e motoristas já podem ser multados.

Caso seja aprovado, o texto deve endurecer a legislação para o uso desses equipamentos; Até que o projeto conclua sua tramitação no Congresso, as regras vigentes permanecem , ou seja, a incidência de pontos e valores progressivos na CNH seguem mantidos para quem ultrapassa os limites de velocidade.