MPT processa Uber em R$ 321 milhões por cobrar taxa para motoristas poderem trabalhar

Imagem: Freepik O Ministério Público do Trabalho (MPT) ajuizou uma ação civil pública contra a Uber e pede a suspensão do programa “Passe para Motoristas” , que prevê a cobrança de uma taxa para que trabalhadores possam aceitar corridas pelo aplicativo.

O órgão também solicita uma indenização de R$ 321 milhões por dano moral coletivo e a devolução dos valores pagos pelos motoristas.

A ação será analisada pela 9ª Vara do Trabalho de Salvador , na Bahia .

Lançado em 25 de maio deste ano, o Passe para Motoristas é uma taxa de assinatura para o condutor trabalhar pelo aplicativo em duas modalidades: por tempo, com validade de 24 ou 72 horas, ou por ganhos, quando o motorista paga um valor para trabalhar sem taxa de serviço até atingir um teto de faturamento.

Programa inverte a lógica do risco do negócio Segundo o MPT, o modelo adotado pela Uber transfere aos motoristas uma parcela do risco da atividade, já que são eles que precisam pagar para ter acesso às condições oferecidas pelo programa.

A aquisição do Passe, não garante ao trabalhador uma quantidade mínima de corridas.

Conforme as regras, as viagens também podem ser destinadas a motoristas que não contrataram o serviço, o que pode fazer com que o trabalhador não consiga recuperar o valor desembolsado.

Na ação, o procurador Luiz Antonio Nascimento Fernandes afirma que esse mecanismo pode levar a uma situação de servidão por dívida e, segundo a avaliação apresentada ao Judiciário, pode configurar condição análoga à escravidão.

O mecanismo de cobrança do Passe cria uma estrutura objetiva de endividamento permanente: o motorista que não possui saldo suficiente tem suas futuras remunerações retidas automática e integralmente pela Ré.

Esse mecanismo perpetua a dependência econômica do trabalhador em relação à plataforma e replica, no ambiente digital, a estrutura de servidão por dívida.

Questionamento do contrato O MPT também questiona as condições previstas no contrato do programa.

Segundo o órgão, os termos são estabelecidos pela própria Uber, sem possibilidade de negociação individual, e permitem que a empresa faça alterações nas regras do Passe.

A ação também aponta que o serviço pode ser desativado sem que haja, necessariamente, restituição do valor pago pelo motorista.

Na avaliação do Ministério Público, o modelo ainda pode afetar a concorrência entre plataformas.