Justiça barra regras da ANTT contra transporte clandestino

A Justiça Federal de São Paulo suspendeu, de forma liminar, trechos da resolução 6.074 de 2025 da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) que endureciam as punições contra o transporte interestadual clandestino de passageiros.

Eis a íntegra da decisão (PDF – 212 kB).

A decisão da 14ª Vara Cível Federal de São Paulo atende a um pedido da Amobitec (Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia), entidade que representa plataformas digitais de intermediação de viagens, como a Buser e a FlixBus.

No processo, a Amobitec alegou que a agência alterou as regras de punição de forma arbitrária .

Segundo a entidade, a ANTT incluiu as plataformas tecnológicas como alvo de sanções na fase final da elaboração da norma, sem promover uma nova análise de impacto regulatório e sem realizar consulta pública sobre o tema .

Isso, segundo a associação, viola a livre concorrência .

A determinação judicial freia a aplicação de multas pesadas e a apreensão de veículos de empresas associadas à instituição .

O QUE DIZ A DECISÃO A nova resolução da ANTT entraria em vigor na 3ª feira (18.ago.2026).

A norma não mudava os requisitos para o transporte regular, mas aumentava o poder de fiscalização da agência e as penalidades para quem descumprisse a legislação.

Com a liminar, ficam suspensas entre as empresas representadas pela Amobitec: multas estipuladas em 53.240 UMRP (Unidade Monetária de Referência de Passageiros); retenção dos ônibus flagrados irregularmente por 96 horas; apreensão definitiva dos veículos em caso de reincidência.

A juíza responsável pelo caso argumentou que a agência reguladora alterou punições e enquadramentos de forma abrupta, sem promover a devida análise de impacto regulatório e sem realizar consultas públicas amplas sobre as inovações impostas.

CRÍTICAS DO SETOR A Abrati (Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros) divulgou nota criticando a decisão judicial.

Segundo a entidade, a liminar protege operadoras irregulares e cria uma “zona de imunidade temporária” .

A diretora-executiva da associação, Letícia Pineschi, afirmou que o uso de aplicativos mascara os perigos da clandestinidade para o consumidor.