STJ dá sinal verde para penhora de milhas para pagamento de dívidas

Nesta terça-feira (dia 18), a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que pontos de programas de fidelidade e milhas aéreas podem ser penhorados para quitar dívidas.

Dois processos foram analisados.

Em um deles, o recurso de uma empresa de crédito foi aceito e o STF decidiu pela emissão de ofício determinando o bloqueio e retenção das milhas do devedor.

Em outro caso, envolvendo uma empresa de comércio de bebidas, foi determinado que o credor informe quais fornecedores de pontos e milhas ele deseja que sejam notificados sobre a transmissibilidade desses ativos.

Leia também STF forma maioria para tornar ex-presidente da Alerj réu em caso de vazamento de ação Desembargador federal Macário Ramos Júdice Neto está na mesma ação.

O placar agora é de 3 a 0, faltando apenas o voto do ministro Flávio Dino STF proíbe prefeituras de cobrarem alíquotas maiores de IPTU por tamanho do imóvel Segundo a Corte, é permitida a progressividade de acordo com o valor do bem A partir dessa análise, o processo judicial irá seguir regularmente para eventual penhora dos bens, segundo a decisão.

Pontos com valor econômico Os ministros do STJ também ressaltaram que a penhora deverá cair sobre pontos com valor econômico e que, uma vez efetivado o bloqueio, eventual prazo de expiração dos pontos deverá ficar suspenso enquanto perdurar a penhora.

Além disso, a penhora deverá ocorrer mesmo que haja cláusulas de intransferibilidade The post STJ dá sinal verde para penhora de milhas para pagamento de dívidas appeared first on InfoMoney .