Equiparação remuneratória entre MP estadual e MP de contas do ES é inválida

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, declarou inconstitucional a equiparação remuneratória entre membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Espírito Santo e integrantes do Ministério Público estadual.

A decisão foi tomada por maioria de votos, no julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade.

Alejandro Zambrana/STF Prevaleceu no julgamento o voto divergente do ministro Gilmar Mendes A ação foi apresentada pela Procuradoria-Geral da República, que questionou a palavra “remuneração” no artigo 2º da Lei Complementar estadual 451/2008, com a redação dada pela Lei Complementar 623/2012.

O dispositivo previa a aplicação subsidiária, aos membros do MP de Contas, de regras da Lei Orgânica do Ministério Público estadual relativas a direitos, garantias, prerrogativas, remuneração, vedações, regime disciplinar e forma de investidura.

Para a PGR, o texto contraria a Constituição Federal , que proíbe a vinculação ou a equiparação de remunerações no serviço público.

Prevaleceu o voto divergente do ministro Gilmar Mendes, que redigirá o acórdão.

Ele destacou que o regime jurídico dos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas não pode ser equiparado integralmente ao dos integrantes do Ministério Público comum.

Segundo o decano do STF, a Constituição estabelece regras específicas para diferentes cargos dos Tribunais de Contas, inclusive sobre vencimentos de ministros e auditores, mas não faz o mesmo em relação aos membros do MP de Contas.

No voto, Gilmar retomou o entendimento firmado na ADI 3.804, em que o STF julgou inconstitucional a extensão automática de vencimentos e vantagens do Ministério Público comum ao MP de Contas.

Naquele julgamento, a corte entendeu que a equiparação viola a autonomia financeira dos tribunais de contas e a proibição constitucional de vinculação remuneratória.

Voto vencido Relator da ação, o ministro Luiz Fux votou pela improcedência do pedido e pela manutenção da norma.

Para ele, embora o MP de Contas não integre o Ministério Público comum e esteja estruturalmente vinculado ao Tribunal de Contas, seus membros exercem funções ministeriais na fiscalização das contas públicas e na defesa do patrimônio público.

Segundo Fux, as garantias constitucionais asseguradas a esses integrantes devem proteger sua independência funcional, o que justifica a equiparação.

Também ficaram vencidos os ministros André Mendonça e Flávio Dino.