STF iguala licença de mães biológicas e adotivas, sem distinção de vínculo

Mães biológicas e adotivas devem ter o mesmo período de licença remunerada, independentemente do vínculo de trabalho.

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, por unanimidade, nesta quarta-feira (23), unificar os prazos do benefício em 120 dias, com possibilidade de prorrogação por mais 60.

O entendimento alcança trabalhadoras contratadas pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e servidoras públicas.

A regra vale tanto para licenças futuras quanto para aquelas que já estão em andamento.

A decisão ocorre no mesmo ano em que foi sancionada a ampliação gradual da licença-paternidade, que começará em 2027.

As mudanças tratam do tempo dedicado à chegada dos filhos, mas seguem regras e calendários diferentes.

No caso das mães, o STF afastou diferenças baseadas na adoção ou na gestação e no regime de contratação.

O período considera o parto, a adoção ou a obtenção da guarda para fins de adoção.

Nos casos de internação relacionados ao nascimento, a referência é a alta da mãe ou do bebê, o que ocorrer por último.

A possibilidade de prorrogação não significa concessão automática de 180 dias para todas as trabalhadoras.

Na iniciativa privada, o Programa Empresa Cidadã permite acrescentar 60 dias ao afastamento nas empresas participantes, observados os requisitos do benefício.

Proteção à mãe e ao filho - A PGR (Procuradoria-Geral da República) apresentou a ação em outubro de 2023 para questionar diferenças nas regras de licença conforme o vínculo profissional da mulher e o caráter biológico ou adotivo da filiação.

O processo é a ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 7495.

O julgamento começou na quarta-feira passada (16), com o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes.