O que muda após decisão de Moraes sobre os ‘penduricalhos’

O ministro Alexandre de Moraes , do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (12) que sete tribunais suspendam o pagamento de verbas indenizatórias que ultrapassem o teto estabelecido pela Corte . A medida foi acompanhada pelos ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino e Gilmar Mendes em ações sob a sua relatoria que tratam sobre os chamados “penduricalhos” .

Os ministros também ordenaram a devolução de valores recebidos por magistrados que ultrapassaram o teto . A decisão de Moraes citou pagamentos feitos pelos Tribunais de Justiça de Goiás, do Maranhão, do Paraná, do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Norte, de Rondônia e do Distrito Federal.

A decisão também trata dos pagamentos de honorários de sucumbência feitos pela Advocacia-Geral da União (AGU). Moraes determinou que o advogado-geral envie ao processo as folhas de pagamento completas dos membros que tiveram valores implementados depois da decisão do STF .

A AGU também deverá identificar eventuais integrantes que tenham recebido pagamentos em desacordo com as regras estabelecidas pelo Supremo . Os documentos deverão ser encaminhados de forma sigilosa em até 72 horas .

O ministro determinou ainda que o corregedor nacional de Justiça seja comunicado para fiscalizar o cumprimento da decisão e apurar eventual responsabilidade administrativa e disciplinar dos presidentes dos tribunais pelos pagamentos realizados anteriormente em desacordo com as determinações do STF.

O termo “penduricalho” é utilizado para se referir a verbas indenizatórias, gratificações e auxílios, sendo somados à remuneração-base de servidores públicos e magistrados. Esses valores, em tese, permitem compensar gastos relacionados ao exercício da função ou ressarcir direitos não usufruídos, como a conversão de férias em dinheiro. Na prática, esses benefícios elevam o valor dos salários .

Em 30 de junho, o Supremo formou maioria para manter regras mais restritivas para o pagamento de “penduricalhos” a magistrados e integrantes do Ministério Público . O julgamento teve como último voto o da ministra Cármen Lúcia, que acompanhou os relatores Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes. Eles apresentaram, em conjunto, uma posição que alterou alguns pontos da decisão de março que havia estabelecido limites para as verbas indenizatórias .