Após chamar de ‘pauta-bomba’, governo não deve questionar aposentadoria especial

O governo deve desistir de questionar na Justiça a aposentadoria especial dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias, emenda à Constituição promulgada nesta sexta-feira.

Durante a tramitação da proposta, a equipe econômica chegou a classificar a medida como pauta-bomba e o ministro da Fazenda, Dario Durigan, havia dito que, se não tivesse compensação financeira, o governo poderia ir ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Nesta sexta-feira, contudo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou a promulgação da proposta, de forma simbólica, e disse que era “importante, necessário e justo”.

Leia também “Não quero que empresas quebrem, mas ninguém tem que morrer trabalhando”, diz Lula Presidente afirmou que governo pretende “combinar” a manutenção das empresas com a melhora das condições de trabalho no período de transição A medida institui idade mínima para aposentadoria para a categoria menor do que o regime geral, que estabelece 65 anos para homens e 62 para mulheres.

Para agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias, a PEC fixa 60 anos para homens e 57 para mulheres para aqueles que comprovarem 25 anos de contribuição e de efetivo exercício da atividade.

Há, no entanto, uma regra de transição de 15 anos, que permite que, até 2030, a aposentadoria a partir de 50 anos (mulheres) e 52 anos (homens).

Além disso, a proposta aprovada dá direito à paridade, mesmo reajuste dos ativos, e à integralidade, último salário da carreira.

Esses dois princípios acabaram há 23 anos no serviço público e nunca existiram no INSS.

A PEC também contempla agentes indígenas de saneamento e agentes indígenas de saúde.

Após a sessão do Congresso, interlocutores do governo admitiram que esse tema está encerrado, mas ponderaram que o impacto fiscal é maior para os municípios.

O principal perigo da proposta, afirmaram integrantes do governo, é a mensagem que deixa para outras categorias, que podem querer o mesmo benefício, colocando em risco a reforma da previdência.

A proposta deve custar cerca de R$ 27 bilhões nos primeiros dez anos para os cofres da União e dos municípios, segundo cálculos do Ministério da Previdência, dois quais R$ 3 bilhões para o governo federal.

O impacto é referente à insuficiência financeira dos regimes de previdência, que é a diferença entre o que os regimes arrecadam com contribuições e o que pagam em benefícios, e é coberta com dinheiro público.

Durante a tramitação, o Palácio do Planalto tentou adiar a votação e mudar o texto, inclusive com a retirada da paridade salarial, para reduzir o custo.