STF AO VIVO – Contribuição previdenciária ao Funrural – 15/10/26

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) devem continuar o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4395 , que discute as normas que tratam da contribuição previdenciária de produtores rurais ao Fundo de Assistência do Trabalhador Rural ( Funrural ).

Na sessão, será proclamada a decisão do STF que consolida o dever do empregador rural pessoa física em pagar contribuição previdenciária sobre a receita bruta da venda de seus produtos, em substituição à contribuição sobre a folha de salários.

Também está previsto o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 590880, Tema 106 de Repercussão Geral.

Trata-se de um recurso da União contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho ( TST ) que negou a possibilidade de se desconstituir decisão que estendeu a servidores da Justiça Eleitoral do Ceará reajuste de 84,32% relativo ao IPC (Índice de Preços ao Consumidor) de março de 1990.

Conheça o JOTA PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transparência e previsibilidade para empresas Por fim, a Corte também deve julgar a ADI 3159 , ajuizado pela Procuradoria-Geral da República ( PGR ), que questiona dispositivos da Lei federal 10.410/2002 , que permitiu a transformação e reestruturação de cargos do quadro de pessoal do Ministério do Meio Ambiente ( MMA ) e do Ibama.

Assista à sessão de julgamento do STF ao vivo