O que diz a lei sobre propaganda política e manifestação de ideias em prédios públicos

Athally Albuquerque e Marcinho Belota fazem ação contra campanha negativa de Flávio Bolsonaro (Fotos: Reprodução) A destruição de panfletos informativos no Centro Acadêmico de Direito da Universidade Federal de Roraima (UFRR), envolvendo a suplente de deputada federal Athally Albuquerque (Republicanos) e o deputado estadual Marcinho Belota (PL) , reacendeu o debate sobre os limites da propaganda política em espaços públicos e o direito à liberdade de expressão no ambiente universitário.

O episódio ocorreu na sexta-feira, 16.

Em vídeos divulgados nas redes sociais, Athally aparece rasgando cartazes afixados no Centro Acadêmico, com compilações de notícias sobre ações e declarações do senador e pré-candidato à Presidência da República Flávio Bolsonaro (PL).

Os políticos alegaram que o material configurava propaganda eleitoral irregular e continha informações falsas.

Por outro lado, estudantes e representantes da universidade contestaram a conduta e defenderam o direito à manifestação de ideias no espaço acadêmico.

Em nota, a UFRR manifestou repúdio ao episódio , classificou a ação como invasão e depredação e informou que adotará medidas judiciais.

O reitor da instituição, Geraldo Ticianeli, afirmou que não autorizou a entrada dos políticos no local.

O Centro Acadêmico de Direito, por sua vez, declarou que os cartazes reuniam reportagens com fontes identificadas e considerou a retirada do material um ato de intimidação à comunidade acadêmica.

O que diz a legislação eleitoral A Lei nº 9.504/1997, conhecida como Lei das Eleições, estabelece, no artigo 37, restrições à propaganda eleitoral em bens públicos e em locais de uso comum.

A norma proíbe, entre outras práticas, a fixação de placas, faixas e cartazes de propaganda eleitoral em determinadas áreas, conforme as condições previstas na legislação.

A aplicação dessas regras, entretanto, exige a análise da natureza do material e das circunstâncias em que foi exposto.

A presença de conteúdo político em um espaço público não significa, por si só, que exista propaganda eleitoral irregular.

É necessário distinguir a publicidade destinada à promoção de candidaturas da manifestação de opiniões, da divulgação de informações e do debate político.

Entendimento do STF sobre universidades A liberdade de expressão nas instituições de ensino superior foi objeto de análise do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2018, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 548.