Governo pede esclarecimentos sobre 526 milhões ao Tribunal de Contas

O Governo pediu mais informação ao Tribunal de Contas (TdC) acerca do valor, de 526 milhões de euros, que a entidade encontrou na Conta Geral do Estado (CGE) e que disse não conseguir reconciliar, no seu parecer.

Segundo o secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Brandão de Brito, ouvido no parlamento, na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, o Ministério das Finanças pediu "informação adicional" para fazer essa reconciliação, apontando que no parecer do TdC há 30 milhões de euros que "não são explícitos".

Em causa estão valores referentes a apoios públicos concedidos em 2025.

O governante lembrou ainda que tem de haver um diploma legal a autorizar todas transferências e que "todos os apoios ao nível das subvenções têm de ser declarados e publicitados no 'site' da Inspeção-Geral de Finanças".

O TdC disse, em setembro, que a CGE de 2025 não está em conformidade com a Lei de Enquadramento Orçamental (LEO), continuando a não incluir as demonstrações orçamentais e financeiras consolidadas da Administração Central e da Segurança Social.

Na audição de hoje, o secretário de Estado referiu que a tutela não tem dúvidas acerca à fiabilidade dos números apresentados na CGE, mas reconheceu uma incapacidade em produzir uma "conta consolidada", devido a "deficiências muito antigas" nos sistemas de informação que diz estarem, gradualmente, a ser resolvidas.

"Obviamente que o Governo partilha do desejo de ter a CGE conforme com a LEO", salientou.

O secretário de Estado realçou ainda que, das 57 recomendações do TdC, 13 estão "perfeitamente" implementadas.

A presidente do TdC alertou, em setembro, numa audição, para não se relativizar o juízo de desconformidade que a instituição emitiu relativamente à Conta Geral do Estado de 2025.

"Quando o TdC emite mais uma vez um juízo de desconformidade com os padrões legais, esse juízo não deve ser relativizado", disse Filipa Urbano Calvão, no parlamento.

Esta avaliação "não quer dizer que está tudo mal na execução do Orçamento do Estado (OE)", ressalvou, mas quer dizer que "continuamos a não conseguir aplicar uma lei que este parlamento aprovou".

Para a responsável, o Estado "tem de fazer um esforço de procurar cumprir objetivos que ele próprio definiu", tratando-se também de um "instrumento importante para a gestão pública financeira".

A presidente do TdC sublinhou também a importância que este parecer tem para as finanças públicas portuguesas, apontando que, "no tempo de acelerada sucessão de informação, há um risco de secundarização quer da gestão pública financeira, que a execução do OE representa, quer dos momentos formais desse controlo".

O líder do Chega, André Ventura, afirmou hoje, em Bruxelas, que, se a nova lei do Tribunal de Contas for aprovada, apelará ao Presidente da República, António Seguro, para que a trave. Ventura acusa a proposta de beneficiar o ministro da Administração Interna, Luís Neves, e de ser uma afronta à separação de poderes.