Recuperar Portugal com mandato alargado até dezembro de 2028

Porque o trabalho da estrutura de missão encarregue de coordenar a gestão da execução do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) não terminou a 31 de agosto com o fim do prazo para cumprir as metas e marcos definidas junto de Bruxelas, nem a 31 de dezembro, data limite para a execução financeira das verbas da bazuca europeia, o Governo decidiu prolongar o mandato da Recuperar Portugal até 31 de dezembro de 2028.

A decisão, já anunciada no final da reunião de Conselho de Ministros da semana passada, foi oficializada com a publicação em Diário da República da resolução que altera pela sexta vez as regras de funcionamento da entidade liderada por Fernando Alfaiate.

“Com a aproximação do termo da execução do PRR, importa adaptar o mandato e os objetivos daquela Estrutura de Missão às tarefas próprias do encerramento.

A apresentação do último pedido de pagamento não faz cessar as obrigações do Estado Português em matéria de acompanhamento, reporte, controlo e auditoria, comunicação de irregularidades, conservação de dados e documentos e cooperação com as instituições e organismos da União Europeia competentes”, explica a Resolução publicada esta sexta-feira em Diário da República .

Como a Comissão Europeia emitiu “orientações operacionais” para a “aplicação dos requisitos de reporte ecológico pós-2026, para instrumentos financeiros, quando os respetivos projetos subjacentes continuem em execução para além do termo do MRR, que se destinam a assegurar a disponibilização da informação necessária para o relatório de afetação e de impacto das obrigações verdes NextGenerationEU”, o Executivo tinha de garantir que a Recuperar Portugal tinha mandato e competências adequados para acompanhar esta nova fase.

Esta decisão tem uma consequência imediata sobre os trabalhadores que veem assim prolongado o seu posto de trabalho até ao final de 2028.

Recorde-se que muitos têm vindo a abandonar as funções que desempenham por não terem garantias de emprego além da vigência da bazuca europeia, uma situação que chegou a criar constrangimentos no funcionamento de algumas entidades, tal como o ECO já escreveu.

Ainda assim, o ministro da Economia e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida, já assumiu que o objetivo do Governo é integrar alguns trabalhadores do PRR nos quadros da Função Pública , mas não será para a totalidade dos funcionários da Estrutura de Missão.

O know how destes trabalhadores reveste-se de particular importância tendo em conta que o próximo quadro comunitário de apoio será construído numa lógica de metas e marcos à semelhança do PRR.