Criar benefícios fiscais é "tentação fácil" para resolver problemas

O antigo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais Nuno Félix afirmou hoje que a criação de benefícios fiscais "é uma tentação fácil" para responder a problemas, sendo necessário pensar na competitividade global do sistema fiscal, desde logo no IRC.

"Existe, muitas vezes, a perceção de que criar um benefício fiscal pode permitir resolver o problema sem exigir financiamento, dotação orçamental, sem se gastar dinheiro", mas em muitos casos isso representa "uma ilusão", avisou o ex-governante do último executivo de António Costa (PS), numa audição no parlamento, no grupo de trabalho para a avaliação dos benefícios fiscais, que funciona na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP).

Para o diplomata, que foi igualmente subdiretor-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) para a relação com o contribuinte, os incentivos fiscais podem, nalguns casos, responder a problemas socioeconómicos, servindo finalidades extrafiscais e fazendo crescer a economia, mas, "em muitos outros", há uma "verdadeira perda de receita".

Os incentivos "custam também muito na burocracia, na complexidade para os cidadãos, as empresas e a própria administração [pública]", disse.

"Poucas são as entidades que resistem a pedir mais um benefício fiscal", seja representantes do tecido empresarial ou de outras forças da sociedade, "porque está instalada esta mesma perceção da facilidade do benefício fiscal para a promoção" económica, pontuou o ex-governante do último executivo de António Costa (PS).

Na mesma audição foram ouvidos os antigos secretários de Estado dos Assuntos Fiscais Carlos Lobo (2008-2009) e Sérgio Vasques (2009-2011), dos dois governos de José Sócrates (PS), que fizeram considerações semelhantes sobre a forma como os benefícios nos impostos são encarados.

Dando como exemplo a resposta à crise na habitação, Carlos Lobo afirmou que "não são os benefícios fiscais que vão resolver" o problema, frisando que "os benefícios fiscais não são a fonte do remédio para todos os males".

Carlos Lobo disse que a avaliação dos incentivos dados pelo Estado através dos impostos tem falhado, esperando-se demasiado dos benefícios para prosseguir outras políticas como um "cavalo de Troia" na expectativa de que funcionará como a resposta para "todos os males".

O fiscalista referiu ainda que se realizam análises de despesa fiscal, mas não uma ponderação de custo-benefício, que avalie os reais efeitos económicos.

Se um benefício funciona e gera despesa fiscal, passa a ser um alvo a abater e ninguém analisa os efeitos económicos da política que é prosseguida, alertou, insistindo que é necessário criar métricas para a análise de desempenho.

Também Sérgio Vasques afirmou que o quadro legal e regimental em vigor permite "ao governo e aos partidos apresentarem propostas de criação de benefícios fiscais sem que estejam obrigados a qualquer esforço de fundamentação", o que considerou ser "realmente dramático".

O professor de direito defendeu ainda ser essencial reabilitar o centro de estudos fiscais da AT e que os partidos e as associações empresariais a criarem centros de competências na área dos benefícios fiscais.

"Não fomos capazes de criar, junto do pa