Anafre contesta diploma sobre o financiamento das freguesias nos Açores

A Delegação dos Açores da Associação Nacional de Freguesias (Anafre) contesta a decisão do PPM de levar a plenário, com caráter potestativo, uma anteproposta de lei prevendo que o município do Corvo aceda a programas destinados às freguesias.

Numa carta enviada aos oito partidos com assento na Assembleia Legislativa dos Açores (PSD, PS, CH, CDS-PP, IL, BE, PAN e PPM), os dirigentes da Anafre lamentam não terem sido ouvidos sobre esta matéria, apesar do regimento do parlamento açoriano prever, expressamente, que matérias relacionadas com as autarquias locais só devem ser discutidas após audição das associações representativas do setor.

"Se o Regimento da Assembleia Legislativa consagra este direito de audição, através da Comissão competente em razão da matéria, é porque a Assembleia Legislativa entendeu – e muito bem – que a audição das estruturas representativas das freguesias e municípios é indispensável num processo legislativo respeitante às autarquias locais", recordam os autarcas, na missiva enviada ao parlamento.

A agenda parlamentar do plenário da Assembleia Regional, reunido esta semana na cidade da Horta, inclui uma anteproposta de lei apresentada pelo deputado único do PPM, João Mendonça, que propõe que o município do Corvo, na mais pequena ilha dos Açores, possa concorrer a programas destinados às freguesias, apesar de não ter nenhuma freguesia.

A iniciativa do deputado monárquico, que terá de ser enviada para aprovação da Assembleia da República, caso seja aprovada no parlamento regional, esteve em debate na Comissão de Política Geral, mas os deputados não chegaram a realizar diligências em relação a este diploma, em tempo útil, o que levou João Mendonça a agendar, com caráter potestativo, a discussão da sua proposta.

"A Delegação dos Açores da Anafre manifesta a sua estranheza pela adoção deste procedimento, que impede a Associação Nacional de Freguesia de se pronunciar sobre uma iniciativa legislativa respeitante às autarquias locais", pode ler-se na carta assinada por Manuel António Soares, coordenador da Delegação dos Açores.

Por esta razão, aquele dirigente associativo propõe que a discussão da anteproposta de lei do PPM, seja travada, para que o diploma volte a baixar à comissão especializada da Assembleia Regional, de forma a que todos os deputados possam realizar as devidas audições sobre esta matéria.

"A Direção da Delegação dos Açores da Anafre defende que a anteproposta de Lei nº 20/XIII deve baixar, de novo, à Comissão de Política Geral, nos termos regimentais, para que a Anafre e a AMRAA [Associação de Municípios da Região Autónoma dos Açores] se possam pronunciar sobre ela de modo amplo, incluindo a sua conformidade com a lei e com a Constituição", requer o ofício dirigido aos deputados.

Perante esta carta, o parlamento dos Açores deverá hoje tomar uma decisão, antes de iniciar a votação desta anteproposta de lei.

O PPM é um dos três partidos que formam o Governo dos Açores (além do PSD e do CDS-PP), presidido pelo social-democrata José Manuel Bolieiro.