Conselho Regional de Lisboa apoia projetos do PSD e PS de mais proteção aos advogados

O Conselho Regional de Lisboa da Ordem dos Advogados manifesta o seu apoio aos projetos de Lei do PSD e do PS, que reforçam a proteção dos advogados em situações de parentalidade, doença grave, gravidez de risco e luto.

“Nenhum advogado deve ter de escolher entre a sua saúde, a sua família e o cumprimento das suas obrigações profissionais.

O Conselho Regional de Lisboa saúda ambas as iniciativas e apela a todos os grupos parlamentares para que aprovem um regime de proteção justo, efetivo e abrangente para os Advogados”, segundo comunicado do organismo liderado por Telmo Semião.

PS quer processos suspensos para advogados por doença e luto Ler Mais Quais as mudanças propostas? Parentalidade e adoção: reforço da proteção, incluindo o último mês de gravidez (PSD) e o adiamento de atos e prazos processuais até 120 dias após o nascimento ou adoção (PS).

Suspensão de prazos e processos: até 60 dias consecutivos (PSD) ou até 120 dias no total (PS), com diferentes condições e salvaguardas legais.

Doença grave e gravidez de risco: possibilidade de adiamento de atos processuais e suspensão de prazos ou da instância, nos termos previstos em cada projeto.

Perda gestacional e luto: proteção específica em caso de perda gestacional (PSD) e reforço dos direitos em situações de luto (PS).

Incapacidade e assistência familiar: adiamento de atos processuais não urgentes por incapacidade temporária, tratamento médico inadiável ou assistência a filhos menores de 12 anos (PS).

Processos urgentes: previsão de limitações e salvaguardas destinadas a assegurar o regular funcionamento da Justiça.

Justiça administrativa e fiscal: extensão expressa das garantias de proteção a estas jurisdições (PSD).

Ordem dos Advogados pede apoio de todos os partidos A Ordem dos Advogados também já tinha vindo manifestar publicamente o seu apoio à iniciativa e apelar a todos os grupos parlamentares para que aprovem o projeto de lei.

A OA recorda que esta é uma reivindicação que tem vindo a apresentar há vários anos e que, no último ano, manteve reuniões com todos os grupos parlamentares e com o Governo para defender uma alteração ao atual regime.

PSD quer proteção dos advogados em gravidez, doença e luto Ler Mais “Durante anos, pediu-se a uma advogada que acabou de ser mãe, ou a um advogado internado num hospital, que continuasse a cumprir prazos como se nada fosse.

Isto não é exigência profissional.