Segurança Social. "Estamos folgadíssimos por causa da imigração. Mas não se deve confundir a fotografia do presente com uma garantia para o futuro"

A horas da apresentação do estudo pedido pelo Governo para avaliar a sustentabilidade da Segurança Social, o ex-ministro António Correia de Campos, que coordenou o Livro Branco da Segurança Social, critica a falta de pluralidade do grupo de trabalho liderado por Jorge Bravo. “Se o Governo quer fazer uma reforma da Segurança Social, não pode fazer uma reforma baseada apenas em funcionários públicos”, afirma à CNN Portugal. “Isto não é uma comissão plural”, acusa. Correia de Campos aponta a forte presença de funcionários da Administração Pública e de membros de gabinetes ministeriais, em contraste com o Livro Branco, que reuniu partidos, sindicatos, académicos e altos quadros do Estado. O novo estudo será apresentado esta terça-feira de manhã e deverá avaliar os riscos financeiros do sistema e propor medidas para garantir o pagamento das pensões. Rejeitando a existência de uma crise financeira imediata, o antigo governante, que se encontra a preparar um livro precisamente sobre este tema, salienta que “hoje estamos folgadíssimos”, atribuindo a atual folga à entrada de imigrantes em idade ativa. Mas alerta que essa pressão chegará mais tarde, quando os trabalhadores que hoje reforçam as contribuições adquirirem direitos e começarem a receber pensões. Correia de Campos recupera também uma das propostas mais polémicas do Livro Branco, que coordenou em 1996. “O plafonamento é uma ideia socialmente validíssima”, afirma, assumindo ter contribuído para a demonização do conceito. E avisa que o discurso permanente sobre a insustentabilidade do sistema e a redução das futuras pensões pode afastar os mais jovens das contribuições: “É um incentivo. É um incentivo para tentar fugir aos descontos”.

À CNN Portugal, critica também os benefícios extraordinários que tratam da mesma forma carreiras contributivas diferentes. “A maior parte dos pensionistas com pensões baixas tem pensões baixas porque não contribuiu”, afirma. “Uns foram certinhos, contribuíram; aqueles não contribuíram. E todos recebem, por igual, esses benefícios políticos.” Uma equiparação que, avisa, leva quem descontou a perguntar: “Porque é que eu estou a contribuir para a Segurança Social?”

Andamos constantemente a falar da sustentabilidade da Segurança Social, mas de que estamos a falar em concreto? Estamos apenas a falar do regime contributivo? O que está em causa quando falamos de sustentabilidade.

O sistema de Segurança Social é constituído, basicamente, por três peças. A primeira é o sistema de proteção social de cidadania, com prestações independentes da situação ocupacional ou contributiva da pessoa. Inclui toda a ação social, a solidariedade e a proteção social, com prestações como o rendimento social de inserção, o complemento extraordinário de solidariedade ou o complemento solidário para idosos.

A segunda, e mais importante, é o sistema previdencial. Assenta numa relação sinalagmática: paga-se e tem-se, em troca, o direito a uma pensão. É uma relação baseada na solidariedade interprofissional e intergeracional. A terceira componente é a complementar, que abrange fundos de pensões e formas de poupança individual, como os Planos de Poupança Reforma (PPR).