Multa de R$ 154 milhões contra o TikTok é histórica, dizem especialistas

A sanção imposta pela ANPD ao TikTok é histórica e demonstra a maturidade da agência ao longo de seus oito anos de existência. De acordo com especialistas, a multa de R$ 153,7 milhões é um marco importante, mas, para além do valor a ser pago, a plataforma precisou fazer alterações no design de seus serviços – e isso é fruto de uma atuação regulatória responsiva eficaz. Além do marco, é também a consolidação da Lei Geral de Proteção de Dados e de sua agência reguladora.

“A multa virou manchete em todos os jornais. As mudanças no design na plataforma, não. E são elas que representam o principal legado da atuação da ANPD”, escreveu Lorena Coutinho, diretora da agência, em post no Linkedin . “A atuação regulatória levou a alterações concretas no desenho do serviço. São essas mudanças que provocarão mudanças reais na experiência das crianças e adolescentes no ambiente digital e reduzirão os riscos a que estavam anteriormente expostas”, completou.

A diretora reforçou três principais avanços após a atuação da ANPD. São eles:

As mudanças no TikTok devem reverberar, como um efeito cascata, em outras plataformas – em especial sobre as 22 que estão sob monitoramento por parte da ANPD . Para Adriano Mendes, advogado especialista em proteção de dados e tecnologia, a sanção aumenta o incentivo econômico e regulatório para que as demais empresas cooperem. “Com certeza vão cooperar. Uma penalidade possui uma dimensão repressiva, mas também preventiva, educativa e reparatória. Ela aumenta o custo esperado da não conformidade e demonstra que a ausência de controles eficazes pode gerar não apenas multa, mas restrição de funcionalidades, eliminação de dados e auditoria externa”, acredita.

Em resposta a este noticiário, a Coalizão Direitos de Rede, representada por Alexandre Arns, e Emanuella Halfeld, ambos do GT Regulação de Plataformas da CDR, acredita que as outras plataformas deverão se movimentar para atualizar seus algoritmos, mas não somente em função da decisão sancionatória da ANPD sobre o TikTok, mas sim pelo “movimento mais amplo de fortalecimento dos instrumentos legais existentes no Brasil e que forma o atual regime de responsabilidade das plataformas digitais”. Arns e Halfeld lembram da implementação do ECA Digital, mas também da decisão recente do STF acerca da constitucionalidade parcial do artigo 19 do Marco Civil da Internet (MCI), para além da própria LGPD. Lembram também do fortalecimento da ANPD, que de autoridade se transformou em agência e praticamente dobrou em um ano o seu quadro de pessoas e especialistas.

Mendes não considerou a multa “tão alta” para a quantidade de infrações e volume de faturamento da empresa, mas as alterações no algoritmo enviam uma mensagem central: “a de que safety and privacy by design não podem ser apenas conceitos escritos em políticas internas.