STF julga hoje validade da Lei Geral do Licenciamento Ambiental

O Plenário do Supremo Tribunal Federal deve analisar nesta quarta-feira (19/8) a constitucionalidade da Lei Geral do Licenciamento Ambiental ( Lei 15.190/2025 ,), que estabeleceu novas regras para autorizar obras com impacto potencial ao meio ambiente.

O julgamento opõe partidos políticos, organizações ambientalistas e representantes de órgãos municipais, de um lado; e a indústria da construção, de outro.

Em linhas gerais, os ministros terão que definir até que ponto o Congresso pode simplificar os procedimentos de licenciamento sem reduzir o nível de proteção ambiental assegurado pela Constituição.

A discussão envolve as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7.913 , 7.916 e 7.919 e a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 102 , todas sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes.

Polícia Federal/Gov.Br STF julga se novas normas de licenciamento mantem proteção ambiental prevista na Constituição As ações questionam, entre outras inovações, a adoção de procedimentos simplificados de licenciamento, a dispensa de tal em determinadas situações, a divisão de competências entre União, estados e municípios e a criação de modalidades como a Licença por Adesão e Compromisso (LAC) e a Licença Ambiental Especial (LAE).

A lei foi aprovada depois de mais de duas décadas de discussão no Congresso e entrou em vigor em fevereiro deste ano.

Durante a tramitação, mais de 60 dispositivos foram vetados pela Presidência da República , mas os vetos foram posteriormente derrubados pelo Legislativo .

O que está em jogo Os autores das ações sustentam, em linhas gerais, que diferentes dispositivos da legislação enfraquecem instrumentos preventivos e representam retrocesso na tutela do meio ambiente.

Já a Câmara Brasileira da Indústria da Construção afirma que a lei organiza e uniformiza o sistema, sem diminuir as garantias ambientais.

Ainda não há votos de mérito dos ministros no conjunto de ações.

O relator, Alexandre de Moraes, adotou inicialmente providências para instruir os processos, como a solicitação de informações aos Poderes responsáveis pela edição das normas e a abertura de prazo para manifestações da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República.

Licença por adesão Na ADI 7.913, o Partido Verde (PV) contesta regras que, segundo a legenda, dispensam indevidamente avaliações prévias de impacto ambiental, permitem procedimentos simplificados para atividades de médio impacto, transferem competências e limitam a imposição de condicionantes ambientais.

O partido sustenta que essas mudanças afrontam o direito constitucional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e os princípios da precaução e da vedação ao retrocesso ambiental.