Se Oi colapsar, Anatel pode obrigar Claro, Vivo e TIM a assumirem rede

Decretada na terça-feira (25), a falência da Oi abre a possibilidade de que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) acione medidas previstas na regulação, como obrigar as operadoras Claro, Vivo e TIM a assumir a rede para garantir os serviços de emergência. O órgão regulador já iniciou a primeira fase de prevenção ao exigir um plano de contingência da própria Oi, mas especialistas apontam que a transferência forçada para as concorrentes é o último recurso legal se a operadora sofrer um colapso financeiro após o travamento da venda de seus ativos. Até lá, a massa falida da Oi é obrigada a manter as operações essenciais em funcionamento.

A falta de caixa para pagar contas básicas, como energia e salários, pode forçar a intervenção do governo. "Se ficar comprovado que a massa falida não tem fundos para pagar fornecedores básicos de energia e segurança, a Anatel pode chegar ao ponto de decretar intervenção administrativa", afirma Júlio Moretti, presidente-executivo da NEOT, consultoria especializada em falências e reestruturações. "Isso faria com que concorrentes como Claro, Vivo e TIM fossem obrigadas legalmente a assumir a conectividade regional e as obrigações de tridígito, como o 190 e 192."

A agência reguladora já se antecipou a esse cenário e deu prazo de 30 dias para a Oi apresentar um plano de contingência. A decisão do Conselho Diretor da Anatel, em 20 de agosto, exige que a Oi garanta a manutenção da telefonia fixa em cerca de 6,1 mil localidades onde ela é a única operadora. Esse rigor baseia-se na Lei Geral de Telecomunicações, que autoriza a intervenção da Anatel e exige que a operadora mantenha um plano para transferir de forma intacta sua infraestrutura básica — como cabos, redes e centrais de transmissão — caso o serviço precise mudar de mãos.

Até que um colapso force essas medidas, os serviços de utilidade pública continuam operados pela própria Oi. A operadora foi obrigada pela Justiça a manter em funcionamento as conexões críticas, incluindo a rede de 13 mil casas lotéricas da Caixa e a gestão das centrais de emergência (190, 192 e 193). A transferência definitiva da telefonia fixa e dos 7.500 telefones públicos restantes já foi arrematada pela Método Telecom, mas a conclusão da migração depende do cumprimento de exigências e do aval da Anatel, que mantém um fundo de reserva de R$ 450 milhões para contratar novas operadoras em caso de emergência.

A manutenção diária desses serviços esbarra na capacidade financeira da massa falida em honrar contratos com terceirizados. "Embora a empresa tenha agora o carimbo de falida, isso não significa que a massa falida deixe de ter responsabilidades e obrigações", explica o advogado especialista em recuperação judicial Frederico Cevithereza Paiva, do escritório Coimbra, Bahdur e Cevithereza Advogados. "Há o risco operacional ligado à manutenção da rede, além do risco de fornecedores, porque parte da operação depende de terceiros", completa Pedro Abrão Jr, advogado especialista em direito empresarial.

Após um leilão terminar sem propostas, a administração judicial continua comandando a divisão da Oi que atende governos e grandes empresas.