Com presença de Motta, Congresso promulga fim da escala 6x1

O Congresso Nacional realiza nesta sexta-feira, às 9h, no Plenário do Senado Federal, a Sessão Solene destinada à promulgação de duas importantes alterações na Constituição Federal: as Emendas Constitucionais nº 140/2026 e nº 141/2026.O evento conta com a participação do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, além de lideranças partidárias e parlamentares das duas Casas Legislativas.A promulgação simultânea das duas emendas representa um marco nas garantias trabalhistas e sociais do país, encerrando etapas decisivas de tramitação e debate no Poder Legislativo.O que é promulgação?A promulgação é o ato formal e oficial que torna real uma nova lei ou alteração constitucional, como o caso da PEC que dá fim a escala 6x1.Entenda como funciona o processo da promulgação:A promulgação é última etapa para que a lei entre em vigor e passe a valer no Brasil.

Sendo assim, é necessário os seguintes processos para tornar a regra vigente:Aprovação: O projeto é debatido e aprovado pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.Sanção ou veto: Em caso de projeto de lei, a matéria segue para o Presidente da República, que pode sancionar ou vetar.

Contudo, com a PEC, o Executivo não tem essa competência, ficando restrita ao Legislativo.Promulgação: Uma vez sancionado o projeto, o texto é promulgado.

A autoridade pública declara formalmente: "Esta lei agora existe e é válida".Publicação: A lei é impressa e publicada no Diário Oficial.

A partir daí, ela ganha publicidade para que a sociedade a conheça e passe a cumpri-la.Quem é responsável por promulgar?Leis comuns e complementares: A função da promulgação da PEC que impõe o fim da escala 6x1 é do presidente do Senado.

Isso porque a PEC não passa por sanção presidencial e é diretamente promulgadas diretamente pelas mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal em sessão conjunta.Veja quais são outras emendas que serão promulgadas na sessão desta sexta-feira, 16:Valorização dos agentes de saúde (EC nº 140/2026)A Emenda Constitucional nº 140, de 2026 altera os artigos 40, 198 e 201 da Carta Magna para assegurar o direito à aposentadoria diferenciada (especial) aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE).Além de reconhecer as especificidades e os riscos do trabalho em campo realizado por esses profissionais, o texto estabelece regras para a regularização do vínculo funcional dos agentes no âmbito da administração pública, conferindo estabilidade jurídica e direitos previdenciários à categoria.Fim da escala 6x1 e redução de jornadaJá a Emenda Constitucional nº 141, de 2026 altera o artigo 7º da Constituição para alterar as diretrizes da jornada de trabalho no país.