Prefeitura de SP avalia impacto de decisão da Justiça sobre zoneamento; Nunes não descarta novo PL

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O prefeito de São Paulo , Ricardo Nunes ( MDB ), afirmou nesta quinta-feira (27) que a gestão analisa "ponto a ponto" as mudanças na Lei de Zoneamento consideradas inconstitucionais pelo TJ-SP (Tribunal de Justiça) na quarta-feira (26). Ele declarou que, se for identificada necessidade, encaminhará novo projeto de lei para a Câmara Municipal.

A decisão dos desembargadores envolveu a chamada "revisão da revisão", lei de julho de 2024 cujo projeto era voltado a corrigir imprecisões cartográficas da revisão sancionada em janeiro do mesmo ano e alinhá-la à nova carta geotécnica (que aponta áreas aptas à urbanização).

O tribunal considerou, contudo, que as mudanças aprovadas em julho foram mais expressivas do que o "ajuste fino" apontado ao longo da tramitação do projeto. Desse modo, determinou a anulação do mapa que as demarcou.

Os desembargadores aprovaram uma modulação para resguardar atos administrativos, alvarás e obras datados até a publicação do acórdão.

Além disso, os efeitos não serão imediatos, porque sua eficácia depende do esgotamento de todos os recursos. Isto é, ocorrerá uma aplicação retroativa posteriormente aos atos praticados após a publicação do acórdão assim que o processo estiver em trânsito em julgado.

À imprensa em agenda sobre outro tema, Nunes disse que estava mais preocupado com uma eventual decisão contrária ao mapa da revisão do zoneamento, lei que alterou as regras de altura, uso permitido e proteção ambiental de cerca de 7,5% dos lotes da cidade, de acordo com dados municipais.

"Não é algo tão grave", afirmou. Ele chamou a situação, porém, de uma interferência do Judiciário na autonomia do Legislativo, que realizou três audiências públicas e aprovou a mudança em plenário. "A gente vai fazer a análise. Se tiver algo importante, envia [outro projeto] para a Câmara", completou.

Por ora, não há levantamento público de todos os locais com o zoneamento alterado na "revisão da revisão". Quinze mudanças são mais evidentes porque foram listadas em artigos da lei, ligados a emendas parlamentares.

Em nota, a Câmara e a prefeitura responderam que avaliam a possibilidade de apresentar recursos.

A ação direta de inconstitucionalidade foi movida pela Procuradoria-Geral de Justiça, que defendeu que o processo de divulgação e participação popular foi prejudicado pelo formato de veiculação dos mapas (em arquivos de imagem, com zoom limitado e em preto e branco) e pelas mudanças às vésperas da votação final.

A modulação definida é voltada a trazer segurança jurídica e evitar onda de litígios. O julgamento foi realizado pelo Órgão Especial, formado por 25 desembargadores: o presidente do TJ-SP, os 12 mais antigos e 12 eleitos.