Governo renova imposto de exportação de petróleo até novembro

Gecex-Camex mantém novamente taxa de 12% sobre óleo bruto, que segue em vigor por mais 60 dias a partir 8 de setembro

O governo federal decidiu nesta 5ª feira (27.ago.2026) renovar por mais 60 dias o imposto de exportação de 12% sobre petróleo cru. A decisão foi tomada em reunião do Gecex-Camex (Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior), órgão ligado ao Mdic (Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços). Eis a íntegra do comunicado (PDF – 71 kB)

Com a nova deliberação, a alíquota seguirá formalmente em vigor até 6 de novembro. A prorrogação foi aprovada no mesmo dia em que a Justiça Federal suspendeu a cobrança para as empresas associadas à Abep (Associação Brasileira de Empresas de Exploração e de Produção de Petróleo e Gás).

O juiz Diego Câmara, da 17ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, concedeu liminar em mandado de segurança coletivo e entendeu que o Executivo não poderia recriar, por meio de uma resolução administrativa, um tributo instituído por medida provisória que perdeu a validade sem ser votada pelo Congresso. A decisão alcança só as cobranças feitas a partir desta 5ª feira (27.ago.) e não abrange valores recolhidos anteriormente.

A liminar é o capítulo mais recente da disputa judicial sobre o imposto. Uma primeira decisão favorável às petroleiras, concedida em abril, acabou derrubada pelo TRF-2 (Tribunal Regional Federal da 2ª Região).

Agora, a nova decisão suspende a cobrança do tributo para as empresas associadas à Abep, mas não anula a resolução da Camex que prorrogou a alíquota até 6 de novembro. O mérito do mandado de segurança ainda será julgado, e a liminar pode ser mantida ou revertida.

Amplamente questionado pelas grandes petroleiras que atuam no Brasil, o imposto de exportação foi i nstituído pelo governo via medida provisória em março e renovado pelo próprio Gecex-Camex em 9 de julho. O objetivo é proteger o mercado nacional de combustíveis no país, diante da instabilidade das cotações de petróleo em meio à guerra no Oriente Médio.

A receita proveniente do tributo também tem ajudado a bancar as subvenções a produtores e importadores de gasolina e diesel, que, de acordo com o governo, evitam que o impacto da alta do petróleo não chegue ao consumidor. Até julho, a arrecadação com o imposto foi de R$ 7,982 bilhões .

Conforme antecipou o Poder360 em 21 de agosto, o Ministério da Fazenda havia recomendado que o comitê mantivesse o imposto ao menos até o fim da vigência da resolução que renovou a taxa por 60 dias .