Legislação garante voto facultativo e libera de multas e sanções três grupos de brasileiros; saiba quais são

A legislação eleitoral brasileira garante o voto facultativo sem a aplicação de penalidades administrativas ou financeiras a parcelas específicas da população.

Regulamentada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a regra prevê que jovens de 16 e 17 anos, idosos acima de 70 anos e pessoas analfabetas não precisam justificar o não comparecimento às urnas.

E nem correm o risco de ter o título de eleitor cancelado ou ter pendências com órgãos públicos.

Ao contrário do eleitorado com voto compulsório, os cidadãos contemplados pelo voto facultativo possuem autonomia para decidir sobre o alistamento e a participação nas eleições.

Isenção burocrática: não há cobrança de multas nem necessidade de apresentação de justificativa pós-eleição para essas categorias de eleitores.

Manutenção de certidões: o não comparecimento às urnas não impede a emissão de passaporte, renovação de documentos ou tomada de empréstimos em bancos estatais.

Alistamento opcional: o próprio ato de tirar o primeiro título eleitoral para maiores de 16 anos e menores de 18 anos é um direito de escolha e não uma imposição do Estado.

Em quem reside no exterior? O voto não obrigatório também se aplica parcialmente aos cidadãos brasileiros que moram no exterior durante os pleitos municipais e estaduais.

Quem fixou residência fora do Brasil fica isento de votar nas eleições municipais, para prefeitos, vereadores, e estaduais e legislativas, para governadores e parlamentares, mantendo a obrigação eleitoral exclusivamente para a escolha de presidente da República. *Sob orientação de Gustavo Porto