Acesso a medicamentos no SUS ainda enfrenta entraves mesmo após incorporação

A decisão de incluir um novo medicamento no Sistema Único de Saúde (SUS) não significa que o tratamento estará imediatamente disponível aos pacientes.

Depois que o Ministério da Saúde decide pela incorporação da tecnologia, ainda é preciso cumprir uma série de etapas para que o medicamento chegue, de fato, à rede pública.

Embora a legislação estabeleça prazos para a oferta da tecnologia, diferentes levantamentos mostram que esse percurso frequentemente demora mais do que o previsto.

O período de pós-incorporação é caracterizado como o tempo entre a publicação da decisão de incorporar da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec) até a efetiva distribuição na rede.

Desde 2011, o decreto que regulamenta a lei de criação da comissão estabelece que esse caminho tem prazo máximo de 180 dias.

Na prática, porém, etapas como a definição do financiamento, a atualização dos protocolos de uso, a aquisição e a distribuição podem prolongar esse percurso para além dos seis meses previstos.

Uma análise publicada em 2025 nos anais do Congresso da Rede Brasileira de Avaliação de Tecnologias em Saúde (Rebrats) dimensiona esse problema.

O acompanhamento de 17 medicamentos incorporados entre 2019 e 2020 revelou que a mediana para oferta aos pacientes foi de 562 dias, cerca de um ano e meio após a decisão de incorporação.

As tecnologias pertenciam ao Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF) destinado ao acesso de remédios de uso continuado para doenças crônicas, raras ou complexas.

“É muito difícil um medicamento ser entregue no prazo, e o paciente acaba sendo o principal prejudicado.

A gente sempre discute o prazo para que o medicamento, de fato, chegue às mãos do paciente e vemos que não é algo automático com a incorporação.

É muito ruim gerar uma expectativa na população e não cumprir, é uma falha da política pública”, avalia Andreia Bessa, diretora jurídica da Casa Hunter e da Federação Brasileira das Associações de Doenças Raras (Febrararas).

O descumprimento do prazo também foi identificado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) durante auditoria realizada na Conitec.

Entre 2021 e 2023, o TCU identificou dificuldades recorrentes para o cumprimento dos prazos.