STJ vai decidir se ente público pode cobrar empréstimo por meio de execução fiscal

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir se a cobrança de empréstimo concedido por ente público a um particular pode ser efetivada pelo rito da execução fiscal.

Magnific STJ julgará se empréstimos de Banco do Povo podem ser cobrados via execução fiscal O colegiado afetou dois recursos especiais ao rito dos repetitivos (Tema 1.468) para definição de tese vinculante.

A relatoria é do ministro Sérgio Kukina.

Houve ainda a determinação de suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão — urgências e requerimentos serão analisados por cada juiz competente.

Os casos concretos são oriundos de Palmas e dizem respeito a contrato de mútuo firmado pelo Fundo Municipal de Desenvolvimento da Economia Popular e Solidária, conhecido como Banco do Povo.

Trata-se de iniciativa de oferta de microcrédito para financiar a atuação de microempreendedores locais, modelo que é seguido por diversas outras prefeituras e também por alguns governos estaduais.

Esses entes públicos preferem cobrar a dívida, que é não tributária, pelo rito da execução fiscal, definido na Lei 6.830/1980 .

É uma forma de cobrança mais eficiente e rápida do que a alternativa, prevista no Código de Processo Civil .

Na execução fiscal, a própria administração pública emite a Certidão da Dívida Ativa (CDA), que tem presunção de certeza e liquidez.