Ministério da Saúde diz a Dino que aumentou transparência sobre emendas

A AGU (Advocacia-Geral da União) afirmou ao STF (Supremo Tribunal Federal) ter solucionado as irregularidades apontadas pela Corte na transferência de recursos federais para a Saúde.

Segundo manifestação apresentada nesta quinta-feira (27), ao ministro Flávio Dino, o governo disse que as vulnerabilidades do sistema de transparência passaram a ser “um registro histórico”.

O documento responde às cobranças feitas pelo Supremo em junho deste ano, após relatórios do Denasus (Departamento Nacional de Auditoria do SUS) e da CGU (Controladoria Geral da União), apontarem um descontrole nos mecanismos de transparência das emendas parlamentares e verbas repassadas para a Saúde.

Segundo o relatório do Denasus, as auditorias identificaram falhas recorrentes de planejamento, monitoramento, prestação de contas e rastreabilidade dos recursos.

Também foram encontradas situações que motivaram propostas de devolução de recursos à União.

A tabela reproduzida na decisão apontava R$ 25,95 milhões em impactos financeiros, dos quais R$ 20,6 milhões correspondem a dano ao erário e R$ 5,3 milhões a desvio de recursos.

Leia Mais STF suspende julgamento sobre limite para polícia acessar dados de cidadãos Flávio aciona TSE contra Lula por uso do Alvorada em período eleitoral CEO da Eixo SP defende empacotamento de concessões de rodovias em São Paulo A AGU diz que o Ministério da Saúde implementou um “novo arcabouço normativo” nos últimos dois anos para garantir a rastreabilidade absoluta dos recursos.

Novas medidas Entre as medidas listadas pelo governo, estão a extinção da execução coletiva de verbas.

O dinheiro agora é gerido em contas correntes individualizadas para cada emenda parlamentar, o que permite rastrear o fluxo financeiro desde o depósito até o pagamento do fornecedor final.

Outra mudança é o fim do uso livre dos recursos.

A aplicação das verbas está obrigatoriamente condicionada à compatibilidade com os Planos de Saúde locais, que são validados pela plataforma governamental InvestSUS.

O pacote de ações corretivas detalhado ao STF inclui ainda: Mecanismo Antiacúmulo: Estados e municípios que reterem recursos na conta por 12 meses sem execução real serão automaticamente classificados como “Não Habilitados” para novos repasses.

Transparência na Folha de Pagamento: O custeio de profissionais de saúde com essas verbas agora exige a publicação mensal e nominal no Portal da Transparência local, coibindo a intermediação irregular.

Auditoria Automatizada: O sistema InvestSUS foi integrado diretamente aos bancos públicos (Caixa e Banco do Brasil).