Brasil tem 12,2 mil adolescentes com restrição de liberdade

Dados do Sinase (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo) mostram que o Brasil, segundo o último balanço, de 2025, tinha 12,2 mil adolescentes cumprindo medidas de restrição de liberdade, como internações. Desses jovens e crianças, a grande maioria era não branca. Pretos e pardos somam 73,7% desses adolescentes e 76,1% têm entre 16 e 18 anos.

"Reduzir a maioridade penal significa uma desistência de apostar na juventude que comete ato infracional no Brasil", afirma a socióloga Mariana Chies, do Insper e pesquisadora associada ao Núcleo de Ciências da Violência da USP. Do total de adolescentes, 5% cometeram crimes de morte e estupro. A grande maioria vai para o sistema socioeducativo por trabalhar no tráfico de drogas ou cometer roubos e furtos.

Para ela, a discussão da redução da maioridade penal deveria estar superada. "É uma discussão dos anos 90", diz ela, afirmando que os países que reduziram a maioridade não colheram bons resultados.

Mariana estuda adolescentes infratores há 17 anos e fala sobre a condição em que chegam à criminalidade. "São adolescentes com completa defasagem escolar, que dificilmente acessaram o sistema de saúde, que passaram por uma série de violações de direitos", explica ela.

Diferentemente do sistema prisional, o tratamento que deve ser dado aos adolescentes prevê medidas socioeducativas, que visam recuperá-los. Ao tirá-los das medidas socioeducativas, eles serão tratados como presos comuns, convivendo em presídios superlotados, aponta a pesquisadora.

"Pensando no sistema prisional, eles vão ser arregimentados para participar de organizações criminosas", afirmou ela, lembrando que as facções estão baseadas nas prisões, onde produzem exércitos de criminosos.

Segundo Mariana, há países com legislação mais avançada que o Brasil, como Japão e Alemanha, onde existem sistemas intermediários para infratores entre 18 e 21 anos. No Brasil, um adolescente já pode ser punido a partir dos 12 anos de idade. Caso tenha cometido crime grave, ele fica sob medida socioeducativa até completar 21 anos.

Ela afirmou que, desde os anos 90, parlamentares têm tentado diminuir a maioridade penal, com cerca de 30 PECs no Congresso. Na crise de Dilma Rousseff com o Congresso Nacional, o então presidente da Câmara, Eduardo Cunha, usou a PEC 171/1993 para fustigar a presidente. Ao acelerar a tramitação da medida, ele isolou o governo e demonstrou o controle sobre a agenda parlamentar. A PEC foi aprovada na Câmara, mas derrubada no Senado.

A defesa da maioridade penal aos 18 anos sempre foi uma bandeira do PT. Hoje, no entanto, o partido está rachado e pode apresentar uma emenda para reduzir a maioridade para quem cometeu crimes de morte e estupro, em contraponto à emenda do PL, que reduz para 16 anos a maioridade em todo tipo de infração e crime.

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