O que muda para quem é MEI a partir de janeiro de 2027: guia do novo pacote

Fazendo contas: quem é Microempreendedor Individual terá novas regras a partir do ano que vem

O Congresso Nacional concluiu nesta semana a votação do pacote Prospera MEI . A proposta partiu do próprio governo federal e agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva . O texto passou pela Câmara dos Deputados na quarta-feira (14) e recebeu o aval u nânime do Senado na quinta (15) . As alterações no regime do Microempreendedor Individual começam a valer a partir de 1º de janeiro de 2027 . Neste guia, o Economia Real explica o que muda no ano que vem.

Quem trabalha como MEI vai encontrar um cenário diferente para gerir o próprio negócio. O conjunto de medidas inclui desde a anistia de pendências tributárias com a União até o reajuste nos limites de arrecadação anual.

Além disso, a legislação amplia a capacidade operativa das pequenas empresas ao permitir a contratação de mais mão de obra. O pacote também abre caminhos para que os autônomos participem de contratos e compras promovidos por órgãos públicos

Perdão de dívidas do MEI ainda não está valendo; veja passo a passo do projeto

No total, cerca de 17 milhões de profissionais cadastrados no sistema vão sentir os reflexos das novas diretrizes . A seguir, confira o passo a passo com os principais pontos que entram no cotidiano dos pequenos negócios .

O projeto estabelece o perdão integral de pendências acumuladas pelos microempreendedores com a União até o dia 13 de outubro de 2026 . O benefício alcança valores em aberto no Documento de Arrecadação do Simples Nacional, multas, juros de mora e encargos da cobrança .

A iniciativa atende débitos inscritos ou não na dívida ativa, somando aproximadamente R$ 12,6 bilhões em atrasos de 3,6 milhões de cadastros .

Para assegurar a "limpeza da ficha", o empreendedor precisará cumprir algumas condições:

Após a sanção presidencial, o governo federal ainda vai explicar o passo a passo para aderir ao perdão de dívidas do MEI. Em material publicado em seu site oficial , o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte informou que "para obter o benefício, o MEI deverá solicitar a anistia à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)".

O limite de receita bruta anual do microempreendedor individual sobe após permanecer congelado em R$ 81 mil desde 2018 .

Para quem abrir uma inscrição ao longo do ano, o cálculo do teto será proporcional ao período de funcionamento . O limite mensal fica em R$ 9.166,67 durante 2027 e atinge R$ 11.666,67 em 2028 . Veja o exemplo:

Você não pode faturar os R$ 110 mil cheios, pois teria que ter ficado ativo desde janeiro .

Com a mudança, o microempreendedor poderá aumentar sua receita sem precisar deixar o regime simplificado tão cedo, mantendo o pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).