AGU defende no STF manutenção de MP das Bets
A AGU ( Advocacia-Geral da União ) apresentou pedido de manutenção da Medida Provisória (MP) nº 1.394/2026, que proíbe serviços de apostas online, ao STF, na segunda-feira, 5.
Em solicitação enviada ao ministro Luiz Fux, relator do tema na Corte, o advogado-geral da União, Jorge Messias, apontou que a regulamentação até então vigente era falha e não foi capaz de conter prejuízos sociais, além do avanço de plataformas irregulares.
O advogado-geral da União também pediu para que o ministro aguarde manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) em até 72 horas e avalie a realização de uma audiência pública com a sociedade e especialistas, antes de decidir se suspenderá ou não a medida.
Iniciativa semelhante ocorreu em novembro de 2024.
Na semana passada, a AGU havia solicitado a inconstitucionalidade da regulamentação das bets ao STF.
Argumentos e números Em seu pedido, Messias trouxe números que indicam o impacto negativo das bets no Brasil.
Um deles é referente à alta nos atendimentos do Sistema Único de Saúde (SUS) de transtornos relacionados à compulsão por jogos de azar.
Entre 2018 e 2025, o crescimento foi de 140%.
O advogado-geral da União apontou outros impactos, como o endividamento das famílias.
Estudos indicam que os jogos de apostas representaram no último ano mais de R$ 62 bilhões do orçamento doméstico, além de ter causado um prejuízo de cerca de R$ 143 bilhões ao setor varejista.
De acordo com Messias, o crime organizado também se beneficiava das cifras com bets para lavar dinheiro.
Com a proibição, o Governo Federal deve deixar de arrecadar em torno de R$ 5 bilhões anuais.
Sobre isso, o advogado-geral da União destacou que se trata de uma perda vinda da extinção de um setor nocivo e não de uma renúncia fiscal indevida.
Imbróglio jurídico Na última sexta-feira, 2, a AGU pediu à Corte que declarasse as Leis 13.756/2018 e 14.790/2023 como inconstitucionais, tendo como base solicitação protocolada da PGR, em 2024, que alegava não haver proteção aos apostadores.
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