STF entra na reta final de julgamento que amplia responsabilidade das big techs

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou nesta sexta-feira (14) a julgar os últimos recursos contra a decisão que ampliou a responsabilidade das plataformas digitais por conteúdos publicados por usuários.

A análise ocorre no plenário virtual e segue até o dia 21.

Estão em julgamento recursos apresentados por Facebook, Google Brasil, Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br) e Artigo 19 Brasil .

O relator é o ministro Luiz Fux.

Edson Fachin não participa porque se declarou suspeito.

Os recursos não reabrem a discussão sobre o mérito da decisão.

Servem para esclarecer pontos considerados omissos, contraditórios ou pouco claros pelas empresas e entidades.

O STF já havia definido, em junho, os principais critérios que passam a orientar a atuação das plataformas.

A Corte considerou parcialmente inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet , que previa, como regra, responsabilização apenas quando uma empresa deixasse de cumprir ordem judicial para retirada de conteúdo.

Com o novo entendimento, as plataformas passam a ter obrigação maior de agir diante de publicações relacionadas a terrorismo, atos antidemocráticos, racismo, homofobia, transfobia, violência contra mulheres, pornografia infantil, crimes sexuais contra vulneráveis, tráfico de pessoas e incentivo ao suicídio ou à automutilação .

A decisão também endureceu as regras para conteúdo pago.

Se uma publicação ilícita tiver sido impulsionada por anúncio ou por mecanismos que ampliem artificialmente seu alcance, a plataforma poderá ser presumida responsável e terá de demonstrar que adotou medidas para impedir ou retirar a circulação.

As empresas receberam ainda 60 dias para adaptar seus sistemas internos às novas exigências.

Nos casos de calúnia, injúria e difamação, a regra permanece mais restrita.