Fux decide manter proibição de bets e convoca audiência com clubes, governo e setor de apostas

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta segunda-feira (26) manter válida a MP (medida provisória) de Lula (PT) que proíbe o funcionamento de bets no Brasil.

Por outro lado, ele convocou uma audiência pública entre o governo federal, empresas do setor de apostas e times de futebol para discutor o assunto.

A reunião está marcada para o dia 3 de novembro, terça-feira, às 10h.

A audiência pública se mostrou necessária por causa dos impactos econômicos para o futebol brasileiro e para outros setores da economia sob o ângulo da segurança jurídica.

A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) fez um pedido formal para derrubar a MP, no fim de setembro.

A entidade solicitou que voltassem a valer as outorgas pagas pelas empresas, de R$ 30 milhões, para operar no país, e citou riscos de que o veto causasse a migração de apostadores para sites clandestinos.

No início deste mês, Fux pediu manifestação à AGU (Advocacia-Geral da União), que representa os interesses do governo federal na Justiça.

O órgão tem defendido que a chamada Lei das Bets é inconstitucional por não assegurar proteção suficiente a bens fundamentais, como a saúde e a dignidade humana.

Apesar do pedido de urgência da ANJL, a decisão não foi tomada durante o processo eleitoral, pois se avaliou que poderia ser interpretada como uma interferência.

Histórico das bets As apostas esportivas foram liberadas por Michel Temer (MDB), mas não foram regulamentadas no prazo pelo governo Jair Bolsonaro (PL).

Isso fez com que a atividade explodisse no Brasil em meio a um vácuo legal, que contribuiu para a proliferação de empresas irregulares e com sede em paraísos fiscais.

O terceiro governo Lula, sob a expectativa de ampliar a arrecadação da União, decidiu regulamentar o setor e, com o Congresso, acrescentou ao escopo da área os jogos online, como cassinos e o tigrinho.

A nova lei foi aprovada em 2023.

Estudos relacionam as apostas online com o endividamento familiar brasileiro e com problemas de saúde, como a ludopatia.