Justiça do Acre mantém pena de devolução de R$ 4,6 mil por ex-vereador, mas reduz punições

Tribunal de Justiça do Acre manteve a condenação do ex-presidente da Câmara de Epitaciolândia, Diojino Guimarães Arquivo pessoal O ex-presidente da Câmara Municipal de Epitaciolândia, no interior do estado, Diojino Guimarães da Silva, teve a condenação cível mantida por improbidade administrativa em superfaturamento de nota fiscal em reparo de veículo.

A decisão foi publicada no Diário Eletrônico da Justiça dessa terça-feira (25).

Contudo, os desembargadores acolheram um dos recursos apresentados pela defesa do ex-parlamentar quanto à dosimetria da pena, e reduziram de 14 para 10 anos o período de suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar junto ao poder público.

A devolução de R$ 4.643,35 foi mantida. 📲 Participe do canal do g1 AC no WhatsApp O g1 entrou em contato com Diojino que disse não estar ciente do manutenção da condenação.

A reportagem também contatou os advogados responsáveis pela defesa e, até a última atualização desta reportagem, não havia obtido resposta.

STF concluiu análise da Lei de Improbidade Administrativa Ele foi considerado culpado por enriquecimento ilícito ao superfaturar notas fiscais e desviar R$ 2.789,00 para sua conta pessoal, valor corrigido pela inflação na sentença desde 1º de junho de 2021.

Em 2024, ele já havia tido a condenação na esfera criminal reduzida de sete para quatro anos e seis meses de reclusão.

Em abril deste ano, veio a condenação na esfera cível, que, agora, foi alterada pela 1ª Câmara Cível do TJ-AC.

Conforme denúncia do Ministério Público do Acre (MP-AC), enviada em 2023, o então vereador, ao pagar pela reparação de um veículo oficial, pediu que a oficina emitisse notas fiscais em um valor superior ao custo.

LEIA MAIS: Condenado por corrupção passiva, ex-presidente da Câmara de Epitaciolândia tem pena reduzida Presidente da Câmara de Epitaciolândia é afastado após denúncia de corrupção no AC Presidente da Câmara de Epitaciolândia tem afastamento mantido pela Justiça do AC Ele foi afastado do cargo naquele ano após a denúncia do MP-AC e perdeu o cargo público.

Diojino responde em liberdade.

Ao impetrar os recursos, a defesa questionou a utilização da condenação criminal pelos mesmos fatos na ação de improbidade administrativa.

Contudo, o colegiado entendeu que a condenação criminal definitiva por corrupção passiva tornou comprovadas a existência do fato e a autoria, não sendo possível rediscutir essas questões na ação civil.

Apesar disso, ainda é possível que a defesa peça redução da pena.