ANPD aumentará escopo da dosimetria de multas para ECA Digital e MCI

Na última segunda-feira, 31, o diretor-presidente da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Waldemar Gonçalves, afirmou brevemente ao Mobile Time que a agência está preparando uma dosimetria — critérios e parâmetros matemáticos para calcular multas — para uma nova regulação.

Esta publicação questionou o regulador sobre o que seria esse trabalho em preparação, e o órgão explicou que o escopo da dosimetria passará a ser mais amplo ao englobar o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) e as alterações recentes do Marco Civil da Internet (MCI) .

Em resposta a esta publicação nesta sexta-feira, 4, a ANPD informou que está revisando o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas da Agência ( Resolução CD/ ANPD nº 4/2023) , assim como o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador ( Resolução CD/ ANPD nº 1/2021 ).

Até então, os documentos tratavam apenas de infrações cometidas contra a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

A partir desta nova atualização, as normativas incluirão sanções relacionadas ao ECA Digital e ao seu decreto regulamentador ( nº 12.622/2025 ), assim como as relativas aos decretos nº 12.975/2026 e 12.976/2026 , que atualizam a regulamentação do MCI.

Essas mudanças valem ainda para a agenda regulatória do biênio 2025-2026.

ANPD e ações recentes Em conversa com Mobile Time na última segunda-feira, Gonçalves descartou uma explosão de multas e sanções , mesmo com a agência estando mais preparada para atuar, efetuar e enquadrar as grandes plataformas de tecnologia na LGPD, no ECA Digital e no Marco Civil da Internet quando necessário.

Vale lembrar que a ANPD apresentou uma agenda mais forte no último mês, incluindo: Investigação e bloqueio de lives no Discord ; Monitoramento de 22 plataformas digitais no Brasil ; Aplicação de multa de R$ 153,7 milhões contra o TikTok .

Ainda nesta semana, a agência abriu consulta pública para receber contribuições sobre a agenda regulatória do biênio 2027-2028 .