Lei da regularização das favelas expõe contradição do PT no STF

O julgamento no STF das ações que questionam a Lei 13.465/2017 colocou o PT no centro de uma disputa sobre um dos principais instrumentos de regularização fundiária urbana do país.

Autor da ADI 5.787, o partido contesta dispositivos do marco legal da Reurb, legislação que passou a ser utilizada em larga escala também na regularização de núcleos ocupados por famílias de baixa renda.

A iniciativa expõe uma contradição política.

Historicamente, o PT defende a regularização fundiária como instrumento de inclusão social e garantia do direito à moradia.

Foi durante um governo petista, por exemplo, que a MP 459/2009, posteriormente convertida na Lei 11.977, do Minha Casa, Minha Vida, estabeleceu regras para a regularização de comunidades de baixa renda.

Em 2017, porém, o partido foi ao Supremo contra a legislação que sucedeu e ampliou aquele modelo, argumentando, entre outros pontos, que as novas regras poderiam prejudicar justamente a população mais pobre.

A contradição ganhou um novo capítulo no terceiro governo Lula .

Em 2023, o novo Minha Casa, Minha Vida incorporou expressamente a regularização fundiária feita nos termos da Lei 13.465.

Hoje, programas do Ministério das Cidades destinados às periferias utilizam a mesma legislação como base para a Reurb de interesse social, voltada à população de baixa renda.

O Orçamento de 2026 prevê cerca de R$ 202 milhões para ações federais de apoio à regularização fundiária urbana.

Entre os instrumentos previstos nessas políticas está a legitimação fundiária, mecanismo criado pela Lei 13.465 que permite, em determinadas situações, transformar ocupações consolidadas em direito de propriedade.

O instituto foi um dos pontos questionados nas ações levadas ao Supremo.

No julgamento, porém, a divergência aberta pelo ministro Flávio Dino preserva sua aplicação na Reurb-S, destinada à baixa renda, e propõe restrições à legitimação fundiária na Reurb-E, modalidade voltada aos demais casos.

Continua após a publicidade Na prática, portanto, enquanto a ação apresentada pelo PT contra trechos do marco continua em discussão no STF, o governo Lula passou a utilizar a própria Lei 13.465 para executar sua política de regularização nas periferias.