Congresso aprova PLP dos Combustíveis com previsão de freio para gastos e ampliação de benefícios fiscais

O Congresso aprovou nesta quarta-feira (12/8) o Projeto de Lei Complementar (PLP) dos Combustíveis (PLP 114/2026) com uma série de inclusões alheias ao texto original .

O texto, que segue agora para a sanção presidencial, traz um trecho pedido pelo governo como ajuste nas contas públicas: a criação de gatilhos a serem acionados em caso de déficit , que limitariam despesas hoje indexadas.

Pelo dispositivo, se o relatório bimestral de receitas e despesas anterior ao envio da proposta orçamentária ao Congresso prever déficit, ficam vedadas despesas resultantes de vinculações legais acima do limite do arcabouço fiscal, que hoje é de 2,5%.

Assine gratuitamente a newsletter Últimas Notícias do JOTA e receba as principais notícias jurídicas e políticas do dia no seu email O texto também prevê, em cenários de déficit, que a Receita Corrente Líquida (RCL) deixe de contabilizar os recursos da venda de petróleo da União destinados ao Fundo Social do Pré-Sal para o cálculo de obrigações de gasto previstas em lei.

O PLP foi bastante alterado pela relatora na Câmara, a deputada Marussa Boldrin (Republicanos-GO), que incluiu dispositivos para beneficiar o agronegócio, setor ao qual é ligada.

O Senado aprovou sem alterações o que foi decidido na Câmara.

Durante a votação na Câmara foi negociada a alteração do texto para, segundo a relatora, não cortar gastos com saúde.

A Constituição determina que a saúde tenha despesas mínimas equivalentes a 15% da RCL.

O texto aprovado, porém, prevê que apenas vinculações previstas em leis ordinárias ou complementares serão afetadas, o que, segundo líderes, protegeria o mínimo da saúde.

Ainda não há estimativa da economia potencial nem definição clara de quais despesas seriam efetivamente alcançadas.

Exceções às regras fiscais O texto prevê, ao mesmo tempo, mais benefícios fiscais, renúncias de receita e gastos fora da meta .

O projeto já estabelecia, na versão original, que desonerações tributárias federais concedidas pelo Poder Executivo para conter a crise de combustíveis não precisariam de medida compensatória, como corte de gastos ou aumento de impostos.

Em vez disso, o aumento na arrecadação com o petróleo mais caro seria aceito como compensação.

O texto final ampliou o número de exceções a regras fiscais.