STF AO VIVO – Garimpos ilegais em terra indígena – sessão de 13/8/2026

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) julgam, nesta quinta-feira (13/8) o referendo de medida cautelar do ministro Flávio Dino que determinou à União a elaboração de um plano para retirar garimpos ilegais no território indígena Cinta Larga, em Rondônia e Mato Grosso.

A decisão foi tomada no Mandado de Injunção (MI) 7516 .

Apresentada pela Coordenação das Organizações Indígenas do Povo Cinta Larga (PATJAMAAJ), a ação pede a regulamentação do artigo 231, parágrafo 3º, da Constituição, que garante aos povos indígenas o direito às riquezas minerais existentes em suas terras e à participação nos resultados da lavra.

Em fevereiro deste ano, o relator reconheceu a omissão legislativa e fixou prazo de 24 meses para a edição da norma.

Também está em pauta o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7935 , ajuizado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e de relatoria da ministra Cármen Lúcia , que questiona as novas regras de custas judiciais no estado do Espírito Santo estabelecidas pela Lei estadual 12.695/2025 e pelo Ato Normativo Conjunto 35/2025.

Conheça o JOTA PRO Poder, plataforma de monitoramento que oferece transparência e previsibilidade para empresas Os ministros também podem julgar o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1537713 já com repercussão geral reconhecida pela Corte ( Tema 1412 ).

A controvérsia gira em torno da possibilidade de aplicação da Lei Maria da Penha às hipóteses de violência de gênero não contempladas pelo art.

5º, incisos I, II e III (fatos ocorridos em unidade doméstica, em âmbito familiar ou em relação íntima de afeto, respectivamente).

Poderá ser julgada a ADI 4395 , que discute as normas que tratam da contribuição social de produtores rurais ao Funrural, abarcando também a análise da constitucionalidade do instrumento jurídico da sub-rogação, que atribui à empresa que adquiriu o produto a responsabilidade pelo recolhimento da referida contribuição social sobre a receita da produção dos produtores rurais, nos termos estabelecidos pelo artigo 30, IV, da Lei 8.212/91.

A Corte também pode julgar a ADI 3159 , ajuizado pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que questiona dispositivos da Lei federal 10.410/2002, que permitiu a transformação e reestruturação de cargos do quadro de pessoal do Ministério do Meio Ambiente (MMA) e do Ibama.

Assine gratuitamente a newsletter Últimas Notícias do JOTA e receba as principais notícias jurídicas e políticas do dia no seu email Também está em pauta o julgamento da ADI 7611 , que questiona a validade de leis do estado do Ceará relativas à simplificação do licenciamento ambiental.

O relator da ação, ministro Flávio Dino, havia concedido medida cautelar suspendendo os trechos contestados da lei estadual.