Saldo negativo em apuração de haveres não gera condenação a sócio retirante

Na dissolução de uma sociedade limitada, a apuração de haveres e deveres tem por objetivo dimensionar o valor da quota do sócio retirante .

Em caso de eventual saldo negativo, o crédito é reduzido a zero e não gera condenação pessoal do sócio retirante ao pagamento do passivo na ausência de reconvenção.

Magnific Para TJ-PR, saldo negativo zera crédito, mas sem reconvenção não condena o sócio A partir desse entendimento, a 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) deu provimento ao recurso de um sócio retirante para reconhecer a inexequibilidade de um título executivo e extinguir o cumprimento de sentença de R$ 3,1 milhões movido por seus sócios remanescentes.

A disputa teve origem na ação de dissolução parcial da sociedade de uma empresa de tecnologia e comunicação.

Na ocasião, o juízo de primeiro grau determinou a exclusão do sócio retirante do quadro societário e uma apuração de haveres e deveres em liquidação por meio de laudo pericial contábil.

Depois da homologação desse laudo, que apontou saldo patrimonial negativo, os sócios remanescentes instauraram o cumprimento de sentença contra o ex-sócio no valor de R$ 3,1 milhões com base no passivo atribuído à empresa.

O juízo de origem rejeitou a impugnação do executado e manteve a penhora de R$ 53,8 mil efetuada via sistema Sisbajud (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário).

Diante disso, o sócio retirante recorreu ao TJ-PR.

Em agravo de instrumento, ele sustentou a nulidade da intimação por falta de notificação pessoal após seis anos do trânsito em julgado.

Alegou, além disso, a inexistência de título condenatório em seu desfavor por ausência de reconvenção, a ilegitimidade ativa dos sócios e a impenhorabilidade das verbas destinadas ao custeio de pensão alimentícia.

Violação ao Código Civil O relator do caso no TJ-PR, desembargador Alberto Junior Veloso, extinguiu o cumprimento de sentença, ordenou o levantamento das constrições no Sisbajud e afastou a multa e os honorários previstos no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC).

O relator afirmou que a apuração de haveres e deveres constante do título executivo constitui um procedimento puramente liquidatório para apurar o patrimônio líquido da pessoa jurídica e o valor da quota do sócio que se retira.

Segundo o magistrado, a apuração de deveres trata do passivo que compõe o balanço e reduz o valor dos haveres, e não de uma condenação pessoal do sócio retirante pelo passivo societário.

O entendimento do relator é que admitir a cobrança do passivo diretamente contra o retirante, sem condenação prévia, violaria o regime de responsabilidade limitada previsto no artigo 1.052 do Código Civil .