'Lei dos Puxadinhos' é suspensa pela Justiça, e novos empreendimentos acima do gabarito ficam proibidos no Rio

TJ suspende 'Lei dos Puxadinhos' no Rio A chamada Lei dos Puxadinhos, que muda regras do Plano Diretor da cidade do Rio, foi suspensa pela Justiça.

Com a decisão, ficam proibidos novos empreendimentos imobiliários acima do gabarito estabelecido para a região.

A polêmica ganhou mais um capítulo com uma decisão liminar que atendeu a um pedido do Ministério Público do Rio (MPRJ).

A Justiça determinou a suspensão de licenciamentos e legalizações de novas construções com base na chamada Lei dos Puxadinhos.

A legislação municipal começou a valer em 2024 e sofreu mudanças no ano passado.

Com ela, construções que antes seriam ilegais passaram a ser regularizadas mediante o pagamento de taxas à Prefeitura.

Na prática, permitia a construção de empreendimentos imobiliários acima do gabarito estabelecido para a região no Plano Diretor e a transformação de hotéis em edifícios residenciais. ✅Clique aqui para seguir o canal do g1 RJ no WhatsApp 'Lei dos Puxadinhos' é suspensa pela Justiça Reprodução/TV Globo Na decisão, a desembargadora Katia Jangutta afirma que a Lei dos Puxadinhos pode comprometer a infraestrutura urbana e a paisagem da cidade.

Segundo a magistrada, a continuidade da concessão de novas autorizações sob esse regime tende a agravar uma situação de possível inconstitucionalidade.

O Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB) comemorou a decisão.

“É uma decisão importante para restabelecer na cidade o ordenamento urbanístico preconizado no Plano Diretor, consagrado no Plano Diretor”, diz o coordenador da Comissão de Política Urbana do IAB, Henrique Barandier.

Para o arquiteto, a flexibilização da lei tem como consequência o desrespeito a parâmetros já determinados pelo município.

“Pode gerar todo tipo de impactos, como sobrecarga de infraestrutura, intensificação de usos incompatíveis com o residencial, por exemplo, impacto sobre paisagem, impermeabilização do solo, comprometimento de ventilação e iluminação”, fala Barandier. 'Lei dos Puxadinhos' é suspensa pela Justiça Reprodução/TV Globo O presidente da Associação Brasileira dos Escritórios de Arquitetura do Rio acredita que a suspensão da lei, ainda em caráter liminar, gera insegurança jurídica para o mercado da construção.

“Aqui no escritório, por exemplo, a gente já tá com pedidos de ontem pra hoje de alguns clientes pra rever a utilização dos instrumentos de mais valia.

Alguns deles preferiram optar por retirar os acréscimos comprados porque preferem segurança na negociação.