Facções em pauta no Supremo

Após o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, enquadrar formalmente o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV) como "Terroristas Globais Especialmente Designados" e como "Organizações Terroristas Estrangeiras" (FTOs), o Supremo Tribunal Federal (STF) promove dois dias de debates com autoridades sobre a Lei Antifacção.

Nesta segunda-feira (24) e amanhã haverá audiência pública para ouvir 48 especialistas e membros da sociedade civil sobre pontos da chamada Lei Antifacção (Lei 15.358/2026), que instituiu o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado.

A audiência será presidida pelo relator das ações, ministro Alexandre de Moraes.

Em várias ocasiões, ele disse que as facções escravizam a sociedade, corrompem os agentes do Estado e infiltradas no cenário político.

Para o magistrado, a alternativa é atingir a estrutura financeira dessas organizações para, assim, enfraquecê-las e vencê-las.

Alvo de ações O assunto é questionado no Supremo por quatro ações diretas de inconstitucionalidade, apresentadas pela Associação Nacional dos Prefeitos e Vice-Prefeitos - ANPV (ADI 7952), pela Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas - Abracrim (ADI 7956), pela União Nacional das Advogadas Criminalistas e Acadêmicas de Direito - Unaa (ADI 7957) e pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - Conamp (ADI 7958).

As entidades sustentam que dispositivos da lei violam garantias fundamentais e promovem endurecimento penal excessivo.

Entre os principais questionamentos estão a prisão preventiva automática (sem análise individual pelo juiz), regras mais rígidas de execução penal, perda e alienação antecipada de bens sem condenação definitiva, monitoramento de comunicações entre advogado e cliente, transferência de presos para presídios federais, criação de banco de dados com presunção de vínculo com Saiba Mais Política Caiado cita "clima de guerra" no Brasil em discussão sobre segurança pública Cidades DF Cappelli conversa com apoiadores e moradores de Sol Nascente Cidades Homem é baleado com tiros na cara e restrições a direitos de presos provisórios.