Câmara aprova novas regras para pontos e milhas; veja o que pode mudar

Quem acumula pontos e milhas em programas de fidelidade poderá ganhar mais liberdade para vendê-los, transferi-los ou transformá-los em dinheiro.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (13) um projeto de lei que cria regras para a comercialização desses benefícios.

A proposta segue agora para o Senado.

O texto ainda não é lei e, portanto, nada muda neste momento para o consumidor.

Se aprovado pelos senadores sem alterações, o Projeto de Lei (PL) 3.083/2026 ainda dependerá de sanção presidencial.

A proposta, de autoria do deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), divide os programas de fidelidade em dois grupos: aqueles que oferecem uma forma oficial de converter pontos e milhas em dinheiro e aqueles que não oferecem essa possibilidade.

O que pode mudar para quem acumula pontos e milhas? A principal novidade está nos programas que não oferecem uma maneira oficial de transformar os pontos em dinheiro.

Pelo projeto aprovado na Câmara, essas empresas não poderão proibir nem impor restrições abusivas à transferência ou à comercialização dos pontos e milhas pelos consumidores.

Já os programas que oferecerem uma forma efetiva e contínua de conversão dos pontos em dinheiro poderão estabelecer regras próprias para sua utilização, transferência e comercialização, além de adotar mecanismos de segurança e prevenção a fraudes.

Na prática, o projeto cria uma espécie de contrapartida: se o programa quiser ter maior controle sobre a negociação dos pontos, deverá oferecer ao consumidor uma alternativa oficial para convertê-los em dinheiro.

Isso não significa, porém, que todos os programas serão obrigados a comprar pontos e milhas dos clientes nem que haverá um valor determinado para essa conversão.

A proposta pode representar uma mudança importante em relação ao cenário atual.

Em 2024, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válida a cláusula de programa de fidelidade que proíbe a venda de milhas a terceiros.

Por enquanto, porém, continuam valendo as regras atuais de cada programa.